A Câmara dos Deputados aprovou na
noite desta terça-feira, 18, o projeto antifacção, de autoria do governo do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposição foi alvo de disputa entre o
Palácio do Planalto e a oposição, especialmente após o presidente da Casa, Hugo
Motta (Republicanos-PB), escolher Guilherme Derrite (PP-SP), secretário de
Segurança Pública de São Paulo temporariamente licenciado, como relator. Foram
370 votos pela aprovação, 110 votos contrários e três abstenções.
O relator apresentou seis versões
do texto ao longo de duas semanas - a última protocolada pouco antes do início
da discussão em plenário. As mudanças atenderam aos pedidos do governo Lula.
Mesmo assim, petistas continuaram críticos e tentaram adiar a votação, mas
foram derrotados. A proposição agora vai ao Senado.
O texto final aprovado endurece
penas e cria tipos penais para crimes cometidos por integrantes de facções.
Essa proposta passou por extensa
negociação entre lideranças partidárias nesta terça depois de um adiamento da
votação na semana passada.
Tanto governo como Derrite, de
oposição, disseram que faltou diálogo entre as partes. Derrite disse que
"não foi procurado em nenhum momento".
Já Lindbergh Farias (RJ), líder
do PT na Câmara, disse no plenário que o relator recusou conversar com os
ministros Ricardo Lewandowski, da Justiça, e Gleisi Hoffmann, das Relações
Institucionais, para negociar. "Faltou diálogo, vontade de se sentar na
mesa de negociação", afirmou.
Lindbergh criticou a escolha de
Motta por Derrite como relator. "Ao escolher o relator Derrite claramente
trouxe uma conotação de disputa partidária", disse.
Oposicionistas em especial ainda
tentaram emplacar no projeto a equiparação de facções ao crime de terrorismo.
Dois governadores - Ronaldo Caiado (União Brasil), de Goiás, e Cláudio Castro
(PL) do Rio - estiveram na Câmara nesta terça-feira para exercer pressão.
Derrite incluiu o tema na
primeira versão do seu relatório, mas logo recuou após intensa ofensiva do
governo.
Motta disse que essa inclusão
"não faz parte do escopo do texto" e impediu a votação para a
inclusão do tópico na proposta.
Integrantes do Centrão
trabalharam para que esse trecho não entrasse no texto. O relator na Câmara
também já conversou com o relator no Senado, Alessandro Vieira (MDB-SE), para
garantir que o texto avance na outra Casa legislativa. Pessoas a par do diálogo
dizem que houve sinal positivo.
Na quinta versão, protocolada na
tarde desta terça, Derrite cedeu em duas das principais críticas apontadas pelo
governo: o destino dos bens apreendidos pela Polícia Federal e outras medidas
que afetariam a Receita Federal.
Derrite criou o conceito de
organização criminosa ultraviolenta, também chamada de facção criminosa, o
"agrupamento, de três ou mais pessoas, que emprega violência, grave ameaça
ou coação para impor controle territorial ou social, intimidar populações ou
autoridades, atacar serviços, infraestrutura ou equipamentos essenciais, ou que
pratica, ainda que ocasionalmente, quaisquer atos destinados à execução dos
crimes tipificados nesta lei".
O relatório prevê a existência do
crime de domínio social estruturado. Essa infração reúne condutas graves
cometidas por facções, como o uso de violência para impor domínio territorial,
ataques a forças de segurança ou sabotagem de serviços públicos.
A pena para esse crime é de 20 a
40 anos de prisão, com possibilidade de aumento de pena pela metade ou em até
dois terços, entre outros casos, caso esse crime tive sido cometido por uma
liderança se houver conexão transnacional, se tiver o fim de obter vantagem
econômica com a extração ilegal de recursos minerais ou a exploração econômica
não autorizada ou se houver violência contra autoridades ou pessoas
vulneráveis.
O projeto também endurece penas
cometidas por integrantes de organização criminosa, grupo paramilitar ou
milícia privada. São os casos de:
Ameaça qualificada - pena prisão
de um a três anos;
Lesão corporal seguida de morte -
pena de prisão de 20 a 40 anos;
Lesão corporal - aumento da
prisão (três meses a um ano) em 2/3 da pena;
Sequestro ou cárcere privado -
pena de prisão de 12 a 20 anos;
Furto - pena de prisão de quatro
a dez anos e multa;
Roubo - aumento da pena para esse
crime (quatro a dez anos) em três vezes;
Latrocínio - pena de prisão de 20
a 40 anos, e multa;
Extorsão - aumento da pena para
esse crime (quatro a dez anos) em três vezes;
Extorsão mediante sequestro -
aumento da pena para esse crime (8 a 15 anos) em dois terços;
Receptação - aumento da pena para
esse crime (um a quatro anos, e multa) em dois terços;
Tráfico de drogas - aumento da
pena (5 a 15 e multa, no caso de tráfico, e dois a seis anos, também com multa,
na situação de colaboração em grupo) no dobro; e
Posse e porte irregular de arma
de fogo de uso permitido ou restrito - aumento da pena em 2/3 (nesses três
crimes as penas variam entre o mínimo de um ano e o máximo de seis anos de
prisão), se praticado em concurso ou ligado ao tráfico de drogas.
O relator colocou no texto um
trecho que permite que a Receita Federal, o Banco Central e outros órgãos
fiscalizadores possam continuar executando suas medidas de perdimento imediato
de bens. Além disso, o juiz poderá decretar o perdimento extraordinário de
bens, independentemente de condenação penal.
No relatório protocolado na
Câmara, na semana passada, Derrite dizia que a alienação de bens do crime
organizado só poderia ser feita após o trânsito em julgado de decisão judicial.
Além disso trechos do texto retirariam da Receita a capacidade de apreender
mercadorias e de declarar o perdimento de contrabandos.
Como mostrou o Estadão,
delegados, auditores e empresários do setor de combustível apontavam no
relatório de Derrite ataque à Receita Federal, inviabilizando o combate ao
contrabando, a Operação Carbono Oculto e até ações como a das joias do
ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Nessa nova versão, Derrite também
alterou a lei sobre o crime de lavagem e ocultação de bens e incluiu um trecho
que o preso em flagrante ou "por força de mandado de prisão
provisória" fará a audiência de custódia por videoconferência.
Se na versão apresentada na
semana passada os bens apreendidos iriam para Fundo para Aparelhamento e
Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol), agora o
destino passará a ser o Fundo Nacional de Segurança Pública.
Governistas eram críticos ao
destino que estava no relatório anterior - o relator afirma que tinha feito
essa inclusão a pedido de membros da PF.
"Em um primeiro momento,
optou-se, após pedido de representantes da Polícia Federal", disse
Derrite. "Contudo, tendo em vista a manifestação midiática do Governo
Federal de que isso poderá prejudicar as contas públicas e outros
investimentos, em simetria ao que é feito com os estados, previu-se o
encaminhamento do quinhão cabível à Polícia Federal ao Fundo Nacional de
Segurança Pública."
Na sexta versão, Derrite propôs
mais uma hipótese para aumentar a pena de eventuais réus: quando o "crime
é cometido com o fim de obter vantagem econômica com a extração ilegal de
recursos minerais ou a exploração econômica não autorizada".
Ele também detalhou o regramento
sobre as audiências de custódia via videoconferência, prevendo, por exemplo,
que todos os estabelecimentos prisionais terão salas próprias, "com
disponibilização de mecanismos de videoconferência estáveis".
O relator ainda fez um ajuste na
redação sobre o perdimento extraordinário de bens. Agora, a previsão é de que a
medida seja aplicada quando "restar clara a origem ilícita do bem,
independente de condenação penal", nem necessidade de haver risco de
dissipação de patrimônio.
Fonte: Diário de Pernambuco.
