O ministro Dias Toffoli,
do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de dez dias para a Câmara
dos Deputados se manifestar sobre a tramitação da Proposta de Emenda
à Constituição (PEC) que restringe a abertura de investigações contra
deputados e senadores.
O despacho do ministro foi
proferido no mandado de segurança protocolado pelo deputado federal Kim
Kataguiri (União-SP) para suspender a tramitação da PEC, que foi aprovada
pela Casa na terça-feira (16).
Após receber a manifestação da
Câmara, Toffoli deve analisar o pedido de suspensão.
Mais cedo, os líderes do PT, PSB
e PSOL também entraram no STF para suspender a PEC. Toffoli
também deverá relatar essa ação.
Os partidos questionam a falta de
apresentação de emendas dentro do prazo regimental e de publicidade prévia do
parecer do relator, além da convocação das sessões de deliberação sem
antecedência mínima para votação da proposta.
Após a aprovação da PEC, a
matéria foi enviada ao Senado. Em caso de aprovação, a proposta será promulgada
pelo Congresso e entrará em vigor.
A PEC determina que qualquer
abertura de ação penal contra parlamentar depende de autorização prévia, em
votação secreta, da maioria absoluta do Senado ou da Câmara. Além disso, a
proposta concede foro no Supremo para presidentes de partidos.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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