Com dois turnos de votação, a
Câmara dos Deputados aprovou, na última terça, a PEC da Blindagem, Proposta de
Emenda à Constituição que propõe o aumento da “blindagem judicial" para
deputados e senadores do Congresso Federal. As principais alterações estão relacionadas
à autorização do Congresso para abertura de ações penais, medidas cautelares e
foro privilegiado dos parlamentares.
Professores de Direito Penal e
cientistas políticos apontam retrocesso e riscos constitucionais e democráticos
da proposta. Segundo os especialistas, a PEC torna praticamente inviável a
abertura de processos contra parlamentares. A medida aprovada na Câmara
segue agora para o Senado.
Na visão do cientista político
Hely Ferreira, a aprovação da PEC é um retrocesso que destaca uma cultura
política onde o interesse privado prevalece sobre o público. “Uma PEC como essa
não tem respaldo da população. Tem respaldo daqueles que corroboram com a
ideia”, afirma.
Ferreira também destaca o impacto
direto da medida na democracia brasileira, demonstrando que a população precisa
“amadurecer muito no critério de escolha dos representantes, e quais critérios
o eleitor deve adotar para escolhê-los”.
A professora de Direito
Constitucional da ESPM, Ana Laura Barbosa, destaca que a PEC cria “mais
obstáculos e mais obscuridades”, trazendo mais falta de transparência ao
processo de julgamento dos parlamentares. “Isso significa que passará a ser
necessário ter na Câmara dos Deputados, por exemplo, pelo menos 257 votos
favoráveis ao prosseguimento de um processo criminal contra um deputado para
que o mesmo fosse aberto”, explica.
Possível
inconstitucionalidade
De acordo com Ana Laura, a
proposta aprovada na Câmara dos Deputados fere a cláusula pétrea da separação
dos poderes, “porque praticamente inviabiliza o processo criminal de um
deputado ou senador”.
O professor de Direito
Constitucional da Universidade Católica de Pernambuco, Marcelo Labanca, aponta
dificuldades em afirmar que a PEC é inconstitucional de forma direta, já que
“resgata elementos da Constituição de 1988”, como a exigência de licença prévia
para processar parlamentares.
No entanto, Labanca também
argumenta que a Constituição é dinâmica e que os conceitos como igualdade e
separação de poderes mudaram desde a instituição do texto de 1988. “O conceito
que se tinha de igualdade no início em 88 era um. Hoje o conceito de igualdade
é outro. A Constituição, pela sua dinâmica, vai se adaptando à sociedade.
Então, a Constituição, ela é evolutiva. Isso não é só no Brasil, isso é em todo
o mundo”, disse.
“Super cidadãos intocáveis”
Para o professor, a PEC propõe a
criação de “super cidadãos intocáveis”, que não estão submetidos a processos a
não ser que a própria Casa autorize. O professor esclarece que a proposta não
passará por sanção ou veto do presidente Lula, uma vez que a medida altera a
Constituição. “Sendo aprovado nas duas Casas Legislativas, a PEC já é
instituída”, disse.
Desgaste político
O cientista político Adriano
Oliveira projeta que a maior consequência imediata da PEC será o desgaste
político do presidente da Câmara, Hugo Motta, que já vinha sendo criticado por
pautar também o projeto de anistia.
“A gestão de Motta será marcada
pela pauta da blindagem e da anistia, o que pode ter repercussão negativa junto
ao eleitorado nacional”, analisa.
A discussão traz desgaste
principalmente nos eleitores atentos às informações, segundo o especialista.
Oliveira acredita ser cedo para afirmar impactos da PEC na corrida eleitoral de
2026, mas aponta que será a agenda da campanha eleitoral, “principalmente a
esquerda explorando aqueles deputados da direita que votaram".
Fonte: Diário de Pernambuco.
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