A ministra das Relações
Institucionais, Gleisi Hoffmann, declarou que a Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) da Blindagem, não é um assunto do governo federal e é uma
discussão restrita ao Congresso.
– A chamada PEC das prerrogativas
interessa exclusivamente aos parlamentares que a aprovaram. Por ser emenda à
Constituição, a matéria não está sujeita sequer a veto presidencial. Ao governo
interessa debater e votar a agenda do país, a começar pela isenção do Imposto
de Renda, a justiça tributária – declarou a ministra.
Uma parte dos governistas teme
que, pelo fato de o PT não ter dado o apoio à PEC da Blindagem, a Câmara possa
retaliar o governo apoiando a urgência da anistia aos atos golpistas, que pode
beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro. Além disso, há também o receio de
que isso resvale na Medida Provisória do Setor Elétrico, que reduz a conta de
luz, e perde a validade nesta quarta-feira.
Gleisi declarou que espera que a
urgência da anistia não tenha votos e que o Palácio do Planalto tenta maioria
para derrubar a iniciativa se ela entrar em votação. A ministra também declarou
que há expectativa de que a MP seja aprovada amanhã.
– Agora esperamos que a Câmara
vote a MP 1300 que isentou da conta de luz mais de 60 milhões de pessoas –
disse.
A proposta da blindagem, que foi
aprovada em primeiro turno, altera a Constituição para proteger parlamentares
de ações nas esferas criminal e cível. Com 353 votos a favor e 134 contrários,
os deputados deram aval ao texto que dá ao Legislativo a prerrogativa de
determinar se um congressista investigado será réu ou não, em votação secreta
em plenário.
Mesmo com o PT orientando contra,
12 deputados petistas votaram a favor do texto. O governo liberou a bancada
para votar como desejar.
Com apoio do presidente da Casa,
Hugo Motta (Republicanos-PB), que alegou ser essa uma pauta de todos os
partidos, a Câmara dá uma resposta ao Supremo Tribunal Federal (STF). Com o
avanço das investigações sobre o mau uso de emendas parlamentares, a pressão
por uma medida de cunho corporativista aumentou. Motta liberou a votação
semipresencial e passou grande parte da discussão fora do plenário, mas
retornou pouco antes da aprovação.
O texto prevê a necessidade de
aval da Câmara ou do Senado para que o parlamentar seja "processado
criminalmente", ou seja, nenhum deputado ou senador responderá a uma ação
penal no STF sem aval do Congresso. Essa regra já existe para o caso de
presidente da República.
Também há a determinação que a
prisão só aconteceria em flagrante de crime inafiançável, como racismo,
tortura, terrorismo, tráfico de drogas. O texto também acrescenta que
presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso
também serão julgados pelo STF.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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