O governo Lula mandará nesta
segunda-feira (18) um relatório sobre práticas investigadas pelos Estados
Unidos nas áreas financeira, de comércio, digital, relacionadas ao
desmatamento, de combate à corrupção e de propriedade intelectual. Os alvos da
investigação, aberta pelo Escritório do Representante de Comércio daquele país
(USTR, na sigla em inglês), incluem o Pix e o comércio popular da Rua 25 de
Março, em São Paulo.
A apuração é feita nos termos da
Seção 301 da Lei de Comércio dos EUA e foi anunciada uma semana após o
presidente americano, Donald Trump, ameaçar impor uma tarifa de 50% sobre o
Brasil. A ameaça acabou sendo cumprida, e a taxa entrou em vigor em 6 de agosto
sobre alguns produtos brasileiros.
Confira abaixo mais detalhes
sobre o que é a Seção 301 e o que pode acontecer com o Brasil na investigação
de Trump.
O que é a Seção 301?
A Seção 301 é uma parte da Lei de
Comércio dos EUA, em 1974, que permite que o Escritório do Representante
Comercial dos Estados Unidos (USTR) realize apurações sobre práticas que
supostamente prejudicam o comércio internacional americano e determine se há ou
não irregularidades. A intenção é punir ações consideradas discriminatórias
contra empresas americanas com sanções aos países-alvo.
Caso o órgão determine que o
Brasil possui realmente práticas anticompetitivas nas relações comerciais entre
os dois países, ele pode determinar a adoção de medidas de compensação e
retaliatórias.
Um dos aspectos excêntricos no caso atual de Trump é que ele anunciou primeiro
tarifas punitivas e depois abriu u a investigação.
Como é feita a investigação?
O uso da Seção 301 deve respeitar
um trâmite que vai do início de diálogo com o parceiro comercial, passando por
uma investigação, mediação e, por fim, medidas para corrigir eventuais
irregularidades no acordo. O processo completo dura pelo menos 12 meses, podendo
ser estendido.
— É um procedimento bastante
regulado, tem prazo para manifestação, tem consulta pública, tem audiência,
antes de ter um relatório final do USTR. E o Brasil pode se manifestar no
processo, os exportadores brasileiros podem participar da audiência pública.
Mas a decisão vai ser deles (do órgão americano) — explica o ex-secretário de
Comércio Exterior Welber Barral.
Dada a abertura da investigação,
o governo brasileiro tem hoje para apresentar sua defesa por escrito. Uma
audiência pública sobre o caso está marcada para o dia 3 de setembro.
Quais riscos o Brasil corre?
De acordo com Barral, caso o
órgão julgue que há irregularidades, os Estados Unidos terão aval para ampliar
sua retaliação ao Brasil, com imposição de tarifas extras, restrições à
importação, suspensão de benefícios comerciais, entre outras medidas.
— Vai haver uma recomendação do
USTR no final do processo, que vai dizer se há discriminação ou não, se vai
aplicar ou não alguma retaliação, se vai ser tarifária, e se sim, contra quais
setores, ou se haverá alguma outra medida — explica o especialista.
Ele explica que os itens
investigados, como o Pix, podem ser impactados com retaliações como sanções a
serviços financeiros do Brasil, legitimando alguma restrição à atividade de
bancos brasileiros, embora Barral acredite que seja difícil considerar o Pix
como atividade discriminatória, uma vez que esse serviço não impede o trabalho
de empresas americanas.
Quais países já foram
investigados pela Seção 301?
Embora o uso da Seção 301 não
seja recorrente, ele também não é inédito.
O próprio Brasil já passou por
investigação do Escritório do Representante de Comércio dos EUA, com base na
Seção 301, em 1985 e em 1987, com denúncias relacionadas a uma restrição do
acesso de empresas americanas de tecnologia ao mercado brasileiro e acusação de
falta de concessão de pedidos de patentes biofarmacêuticas.
Outros países e blocos como a
China, o Japão, a Índia, e até a União Europeia já foram investigados em
processos semelhantes.
Atualmente, a Seção 301 já está
investigando a Nicarágua, indicando supostas práticas irregulares relacionadas
a direitos trabalhistas, direitos humanos e o Estado de Direito.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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