Motivada pelo decreto de prisão
domiciliar de Jair Bolsonaro, determinada pelo ministro do Supremo Tribunal
Federal (STF) Alexandre de Moraes, a oposição ocupou as mesas diretoras do
Senado e da Câmara, exigindo, entre outras pautas, o impeachment do
ministro.
A proposta de afastamento de
Alexandre de Moraes, no entanto, enfrenta obstáculos políticos e jurídicos,
segundo avaliam especialistas ouvidos pelo Diario.
De acordo com o advogado e
cientista político Felipe Ferreira Lima, o impeachment de ministros do STF é
previsto na Constituição, embora não explicitamente, e envolve uma combinação
delicada entre fundamentos legais e viabilidade política.
“Qualquer ministro do STF pode
ser alvo de um pedido de impeachment. Ocorre que o impeachment é um processo
muito mais político do que jurídico”, diz.
Previsão legal
Lima ainda menciona o artigo
52 da Constituição, que dispõe sobre as competências privativas do Senado
Federal, como embasamento jurídico para um pedido de afastamento de um
ministro do STF. Neste artigo, está a prerrogativa dos senadores de processar e
julgar ministros do Supremo.
“No artigo 52 (da Constituição),
inciso 2, não aparece a palavra 'impeachment' - nem 'impedimento', em
português. O texto fala em processar e julgar ministros do STF por crime de responsabilidade,
o que pode levar ao impeachment. Ou seja, ele não usa a palavra 'impeachment'
de forma explícita, mas está se referindo ao procedimento que leva a ele",
completa o especialista.
A lei 1.079, de 1950, é a que
define quais são os crimes de responsabilidade para ministros do STF. A norma é
a mesma que trata do impeachment de presidentes da República.
Lima aponta que a lista de
crimes de responsabilidade inclui abuso de poder ou conduta incompatível com o
cargo, e acrescenta que o êxito da iniciativa depende sobretudo da correlação
de forças no Congresso. “Se a oposição conseguir ganhar um fôlego de
robustez para influenciar os outros senadores, sobretudo do Centrão, eles podem
chegar a um resultado interessante”, avalia.
Segundo o especialista, a
participação dos presidentes das Casas Legislativas será determinante para
qualquer avanço. “Somente eles podem pautar o impeachment. É uma prerrogativa
do presidente e um gesto político que marca a anuência do Congresso”, afirma.
Cenário indefinido
Por ora, o avanço do pedido de
impeachment depende de fatores ainda incertos. Como destaca Felipe Ferreira
Lima, “a visão ainda está muito turva para saber se o processo pode avançar”.
Embora a oposição tenha
mobilização popular e presença ativa no Congresso, não há maioria consolidada
no Senado para viabilizar a tramitação. E o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre, ainda não se pronunciou oficialmente sobre o pedido.
Risco de distorções
Para o advogado e professor André
Costa, doutor em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), a
oposição tenta reinterpretar de forma elástica o conceito de crime de
responsabilidade para sustentar o pedido contra Moraes.
“É imprescindível um requisito
jurídico, tem que tipificar o crime. E aí é esse requisito que eles vão tentar
adaptar”, explica.
Além disso, os especialistas
alertam que, apesar do espaço para tensionamento político, o instrumento do
impeachment deve respeitar os limites constitucionais. “Não se pode transformar
uma crise institucional em pretexto para o uso distorcido de ferramentas
legais. O Supremo deve ser respeitado dentro de suas competências, e não
atacado por decisões que desagradem politicamente”, finaliza Costa.
Instrumentalização do processo
Ele alerta que a movimentação
pode criar desgastes dentro da base aliada do governo e causar rupturas
institucionais. “Isso tensiona a harmonia entre os Poderes e pode fragilizar o
que a Constituição estabelece como Estado Democrático de Direito”, diz.
Na avaliação de Costa, o uso do
impeachment como instrumento de pressão política contra decisões judiciais
representa um desvio de finalidade.
“O que é importante observar é a
instrumentalização que se faz do procedimento de impeachment. Qualquer decisão
judicial pode e deve ser questionada, mas isso não deslegitima a possibilidade
do ministro proferi-la”, afirma.
Felipe Ferreira Lima acrescenta
ainda que, caso não haja maioria consolidada, o simples debate público sobre o
impeachment já rende ganhos simbólicos à oposição. “Só a ideia e a abertura do
processo já é um ganho político, porque consegue potencializar a narrativa para
as eleições de 2026”, completa.
Narrativa estratégica
Ambos os especialistas enxergam
nas ações da oposição uma tentativa de consolidar capital político em meio ao
enfraquecimento de sua principal liderança. Para Costa, o movimento da
oposição tenta amplificar o impacto político da prisão domiciliar de Bolsonaro.
“A expectativa é que isso
continue a pautar o ambiente político, as ruas, para fazer desse momento um
fato preponderantemente político”, analisa.
Segundo ele, a retórica
antissistema impulsionada pelo grupo opositor cria um paradoxo: “Defendem
pautas antidemocráticas nas Casas Legislativas que foram chanceladas pelo voto.
Isso é uma incongruência grave”.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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