A Câmara dos Deputados aprovou,
nesta segunda-feira (2), o projeto de Lei (PL) 7.108/2017 que muda as
diretrizes da Lei do Saneamento Básico. A proposta permite o uso de fontes
alternativas de água, se houver legislação estadual ou municipal que autorize a
iniciativa.
De autoria do deputado Hildo
Rocha (MDB-MA), o projeto será enviado para análise do Senado na forma do texto
aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), com a
relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
A legislação atual (Lei
11.445/2007) proíbe o uso de outras fontes, como água do mar ou da chuva em
instalações prediais. Com o projeto, a instalação hidráulica predial ligada à
rede pública de abastecimento de água poderá ser alimentada por outras fontes alternativas,
desde que observada a legislação estadual ou municipal aplicável.
A proposta diz ainda que a
política nacional de saneamento deverá prever o incentivo a projetos de uso de
fontes alternativas de abastecimento de água e de reúso de água, bem como
incentivo a projetos de dessalinização de água do mar e água salobra.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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