O presidente do Conselho Nacional
de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin,
defendeu nesta terça-feira (29) mais transparência no mercado secundário de
precatórios.
“O objetivo é muito simples, direto
e importante: segurança, transparência e, ainda mais importante,
rastreabilidade a um mercado que movimenta direitos”, afirmou Fachin em sessão
do CNJ.
O ministro destacou medidas que
vêm sendo adotadas pelo CNJ para melhor administrar os precatórios, que são
dívidas judiciais a serem pagas pelo Poder Público. Fachin disse haver um
“avanço” no tema.
“Estamos construindo passo a
passo uma verdadeira política nacional de tratamento adequado dos precatórios,
apoiado em regulação, tecnologia, dados e transparência”, disse Fachin.
Ele citou, por exemplo, a criação
de painel nacional de dados, com portal com informações específicas sobre cada
precatório e uma calculadora que deve permitir a consulta ao valor atualizado
de cada título.
Master
O pagamento de precatórios
depende de previsão orçamentária e segue uma fila. Para adiantar os pagamentos,
é comum que o detentor do direito de receber venda esse direito com deságio a
alguém disposto a receber a quantia total no futuro.
O mercado secundário de
precatórios está no centro do escândalo envolvendo o antigo Banco Master, que
foi liquidado pelo Banco Central por indícios de gestão fraudulenta.
A Polícia Federal (PF) investiga
as relações entre o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, sócio controlador do antigo
Master, e integrantes do Poder Judiciário. Há a suspeita de favorecimento
ilegal na liberação de precatórios para que fossem vendidos a altos descontos.
Nesta terça (29), o decano do
STF, ministro Gilmar Mendes, cobrou o avanço das investigações criminais
envolvendo membros do Judiciário e da advocacia, bem como cobrou providências
dos presidentes de tribunais superiores para conter a liberação irregular de
precatórios.
Na semana passada, o
corregedor-nacional de Justiça, o ministro do STJ Benedito Gonçalves,
determinou o cancelamento de R$ 4,7 bilhões de precatórios de usinas do setor
sucroalcooleiro que negociaram os títulos com o Master.
Gonçalves também ordenou uma
operação da corregedoria, com auxílio da Polícia Federal (PF), no gabinete do
desembargador Newton Ramos, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). O
magistrado disse receber com “naturalidade” a diligência e que colabora
integralmente com as apurações.
Entenda
A revogação dos precatórios
envolvidos com o Master foi motivada por ação da Advocacia-Geral da União
(AGU), que pediu a anulação de decisões do TRF1 que determinaram o depósito do
valor de 16 precatórios em uma conta judicial, sem o trânsito em julgado dos
processos que reconheceram a dívida da União.
O caso dos precatórios
bilionários do Master veio à tona após uma reportagem do Portal Metrópoles
revelar a existência de um contrato de R$ 427 milhões entre o Master e
escritório da advogada Camilla Ramos, esposa do desembargador Newton Ramos. O
valor seria pago em caso de sucesso nas causas referentes ao setor
sucroalcooleiro.
O acesso da PF ao celular de
Vorcaro também revelou que assessores do ex-banqueiro citaram que a advogada e
o desembargador seriam da 'Turma do KN", em referência ao ministro Kassio
Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF).
Fonte: Diário de Pernambuco.
Nenhum comentário:
Postar um comentário