O Conselho Monetário Nacional
(CMN) aprovou, nesta quinta-feira, resolução que regulamenta o bloqueio de
recursos das plataformas de apostas (bets) ilegais. As instituições financeiras
terão prazo de 24 horas para efetuar o bloqueio de todas as contas (de depósitos
à vista e poupança, de pagamento pré-pagas e registro), a contar a notificação
emitida pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda
A resolução entra em vigor em 28
de agosto de 2026.
O bloqueio das contas das bets
ilegais foi anunciado pelos ministros da Fazenda, Dario Durigan, e da
Justiça,Wellington César Lima e Silva, na última sexta-feira.
A medida foi autorizada em um
decreto assinado pelo presidente Lula, que dá à secretaria competência de
emitir auto de constatação de irregularidade quando verificar a exploração não
autorizada de apostas.
De acordo com a resolução, a
partir do bloqueio das contas, os valores nelas depositados ficarão
indisponíveis. Além disso, a norma impede transações financeiras para essas
contas nas hipóteses em que forem detectados valores destinados, direta ou
indiretamente, à realização de apostas.
As contas poderão ser
desbloqueadas em caso de decisão administrativa definitiva favorável ao titular
da conta nos julgamentos de perdimento de valores, e após efetuada a conversão
em depósito judicial dos valores nas contas bloqueadas, conforme prevê o
decreto.
De outro modo, na hipótese de
proferimento de decisão judicial que confirme o perdimento dos valores, as
instituições mencionadas deverão encerrar as contas dos titulares. Esses
valores serão destinados ao Fundo Nacional de Segurança Pública.
O CMN é um órgão colegiado
presidido pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, e composto pelo presidente
do Banco Central do Brasil, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e
Orçamento, Bruno Moretti.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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