O Supremo Tribunal Federal
(STF) formou maioria nesta quinta-feira, 14, para manter a lei de 2023 que
estabelece a igualdade salarial entre mulheres e homens que exercem a mesma
função. Até o momento, sete ministros seguiram o voto do relator Alexandre
de Moraes.
"É flagrante que homens
recebem muito mais pelo exercício exatamente das mesmas funções por serem
homens. Não são mais antigos, não são mais competentes, não são melhores
profissionais. A questão é claramente descriminação de gênero", apontou o
relator.
O voto do ministro foi
acompanhado por Flávio Dino, Cristiano Zanin, Kássio Nunes Marques, André
Mendonça, Luiz Fux, Dias Toffoli e Cármen Lúcia. Ainda vão votar os ministros
Gilmar Mendes e Edson Fachin.
Moraes citou a Pesquisa Nacional
por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística (IBGE) em 2024, sobre o rendimento médio real dos
brasileiros com diferenciação por gênero. "As mulheres recebem rendimentos
inferiores ao dos homens no mercado de trabalho, chegando, em algumas regiões
do País, a uma proporção de até 74 2% a menos", destacou.
A lei, proposta ao Congresso pelo
governo em 8 de março de 2023, obriga empresas com mais de 100 empregados a
divulgar relatórios de transparência salarial e de critérios remuneratórios,
sob pena de multa de até 3% da folha de salários do empregador.
A norma estabelece que os
relatórios devem conter "dados anonimizados e informações que permitam a
comparação objetiva entre salários, remunerações e a proporção de ocupação de
cargos de direção, gerência e chefia preenchidos por mulheres e homens".
Caso se comprove remuneração
diferente da de um empregado homem, a empresa deve pagar uma multa de dez vezes
o salário que deveria ser pago à funcionária. Além disso, deve apresentar plano
de ação para mitigar a desigualdade.
"O que o constitucionalismo
contemporâneo propõe não é apenas a assimilação e a repetição do princípio da
igualdade, é a dinâmica da igualação. Ou seja, é uma ação permanente do Estado
e da sociedade", disse a ministra Cármen Lúcia.
"Todo mundo que subiu à
tribuna disse ser a favor da igualdade, mas. E é no mas que os meus direitos
tropeçam e ficam no chão", acrescentou.
A Corte julga três ações sobre o
tema. De um lado, o partido Novo e as confederações da indústria e de serviços
questionam a constitucionalidade da lei. De outro, a Central Única dos
Trabalhadores (CUT) e outras entidades sindicais pedem que a norma seja
considerada válida.
As entidades empresariais
argumentam que a divulgação de salários e critérios remuneratórios expõe
informações sensíveis sobre estratégias concorrenciais e políticas de
recrutamento de pessoas. O argumento foi rejeitado por Moraes.
"Essa alegação de prejuízo é
essencialmente especulativa, porque após sucessivos relatórios de transparência
divulgados até o presente momento, não se tem notícia de nenhum prejuízo a
interesses empresariais", afirmou o ministro.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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