O governo brasileiro promulgou
nesta sexta-feira (8) medidas para agilizar e simplificar negociações no âmbito
do Mercosul.
O decreto que prevê o Acordo
sobre Facilitação do Comércio do Mercosul, firmado em dezembro de 2019 por
Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, está publicado no Diário Oficial da
União.
A medida foi assinada pelo
vice-presidente Geraldo Alckmin, no exercício da Presidência da República, e
decorre da aprovação do texto pelo Congresso Nacional em setembro de
2023.
O acordo estabelece regras comuns
para facilitar o comércio intrazona, alinhadas às diretrizes da Organização
Mundial do Comércio (OMC) e da Organização Mundial de Aduanas (OMA).
Os principais pontos são:
ampliar o uso de documentação
eletrônica,
adotar procedimentos aduaneiros
mais rápidos e baseados em gestão de riscos,
promover a transparência
regulatória
estimular a cooperação entre
autoridades de fronteira dos países.
O texto também prevê medidas específicas
para o despacho mais célere de bens, inclusive perecíveis, a implementação do
Guichê Único de Comércio Exterior e a ampliação do intercâmbio de documentos em
formato digital, como certificados de origem e sanitários.
Além disso, o acordo busca reduzir
custos e prazos, ampliar a previsibilidade das regras e oferecer maior
segurança jurídica aos operadores de comércio exterior, com atenção especial às
micro, pequenas e médias empresas.
Atos que venham a revisar o
acordo ou gerar novos compromissos financeiros ao País continuarão sujeitos à
aprovação do Congresso Nacional.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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