O presidente da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta terça-feira (7)
que o governo não vai mais encaminhar um projeto de lei com urgência para
tratar do fim da escala de trabalho 6X1. Segundo ele, o debate ocorrerá
por meio de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) que, atualmente, está
em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
“O governo não mais enviará,
segundo o líder do governo [deputado José Guimarães], o projeto de lei com
urgência, pactuando assim o entendimento já feito e determinado por essa
presidência de que nos iremos analisar a matéria por Projeto de Emenda à Constituição”,
disse Motta após reunião de líderes na residência oficial.
Atualmente, a Constituição
estabelece que a carga de trabalho será de até oito horas diárias e até 44
horas semanais. A CCJ analisa os textos das PECs apresentadas pela deputada
Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). A expectativa é
que o colegiado análise a admissibilidade da matéria na próxima semana.
O primeiro acaba com a escala
6x1, de seis dias de trabalho e um de descanso e limita a duração do trabalho
normal a 36 horas semanais. O texto ainda faculta a compensação de horas e a
redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Pela
proposta, a nova jornada entra em vigor 360 dias após a data da sua publicação.
O segundo projeto também reduz a
jornada de trabalho para 36 horas semanais, facultada a compensação de horários
e a redução da jornada, nos mesmos termos da proposta anterior. A matéria,
entretanto, prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua
publicação.
Urgência
O governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para o Congresso
Nacional, caso as discussões que tratam sobre a jornada de trabalho
considerados como prioritários não caminhassem com a “velocidade desejada”.
A urgência impõe que tanto a
Câmara dos Deputados quanto o Senado tenham 45 dias para deliberar o tema, sob
pena de trancamento da pauta.
Motta disse que após a aprovação
na CCJ, encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar
sobre a matéria. Segundo o presidente da Câmara, a intenção é que o texto seja
votado nessa comissão especial ainda em maio para posteriormente ser levado
para ao plenário.
“Imediatamente [após a aprovação
na CCJ] criaremos a Comissão Especial para trabalharmos a votação em plenário
até o final do mês de maio, dando a oportunidade de que todos os setores possam
se manifestar acerca dessa proposta que é importante para a classe trabalhadora
do país, pois nós estamos tratando da redução da jornada de trabalho sem
prejuízo salarial”, afirmou.
Votações
Motta disse ainda que a Câmara deve votar esta semana o projeto de lei que
regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo.
“Esse projeto de lei é
importante. Ele atende mais de 2 milhões de trabalhadores no país, que
trabalham para essas plataformas. Com essa aprovação, esses trabalhadores
passarão a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e garantias que hoje
eles não têm”, apontou.
Também estará na pauta dessa
semana a votação da PEC 383/2017 que vincula o repasse de 1% da Receita
Corrente Líquida da União para financiamento do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS).
O objetivo é garantir recursos
contínuos para os Centros de Referência da Assistência Social (CRAS), Centros
de Referência Especializada da Assistência Social (CREAS) e programas de
proteção social.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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