O presidente da Câmara dos
Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou nesta segunda-feira (16/3) que
a Casa vai votar já nesta terça-feira (17/3), o requerimento de urgência para o
projeto que atualiza o limite de faturamento do Microempreendedor Individual
(MEI). A declaração foi dada durante coletiva de imprensa no Salão Verde.
“O requerimento de urgência trata da
atualização do valor das empresas do MEI, os microempreendedores individuais do
Brasil. Nós vamos pautar essa urgência amanhã para que a Câmara possa aprovar.
É um projeto que tem amplo apoio de praticamente todos os partidos”, afirmou.
O presidente da Câmara destacou,
no entanto, que a votação da urgência não significa que o mérito da proposta
será analisado imediatamente. De acordo com ele, o texto ainda deverá passar
por discussão com o governo e representantes do setor produtivo.
“O mérito da matéria só será
votado após uma ampla discussão com a equipe econômica do Governo e com o setor
produtivo, já que ele traz impacto fiscal e nós temos uma preocupação com as
contas públicas”, disse.
A proposta foi aprovada
anteriormente pelo Senado Federal e aguarda análise da Câmara.
Entenda o que muda
O PLP que terá o requerimento de
urgência apreciado na votação de amanhã altera a Lei Complementar nº 123 de
2006 para ampliar o limite de faturamento do microempreendedor individual
(MEI). A proposta eleva o teto anual de receita bruta da categoria de R$ 81 mil
para R$ 130 mil.
O texto também modifica as regras
para contratação de funcionários. Atualmente, o MEI pode empregar apenas um
trabalhador. Pelo projeto, passaria a ser permitido manter até dois empregados,
desde que cada um receba até um salário mínimo ou o piso salarial da categoria.
Fonte: Correio Braziliense.
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