Após o Brasil responder às
acusações de uma investigação de práticas comerciais supostamente desleais
aberta pelo presidente Donald Trump nos EUA, entidades empresariais e
companhias do Brasil e dos EUA também se manifestaram oficialmente sobre a
apuração.
O X (ex-Twitter), do bilionário
Elon Munsk, foi uma delas. Encaminhou sua manifestação ao Representante
Comercial dos Estados Unidos (USTR, na sigla em inglês) no âmbito do processo
que o governo dos Estados Unidos abriu contra o Brasil. A plataforma chegou a
ser suspensa no país em 2024.
No documento anexado no site do
USTR aberto às manifestações de cidadãos, entidades e empresas, o X destaca que
o Brasil representa uma das maiores bases globais de usuários da plataforma e
um mercado estrategicamente significativo. Em seguida, afirma que há
preocupações substanciais quanto à previsibilidade regulatória,
proporcionalidade na aplicação da lei e proteção do comércio.
"Essas tendências impactam
diretamente os prestadores de serviços digitais dos EUA e justificam um exame
atento no contexto do processo da Seção 301", disse o X no parecer.
O X lembra que, em junho deste
ano, o Superior Tribunal Federal (STF) declarou parcialmente inconstitucional o
Artigo 19 do Marco Civil da Internet. Segundo o X, a decisão permite a
responsabilização das redes sociais por conteúdos ilegais com base em
notificações privadas ou alegações de ofensa, sem revisão judicial prévia.
A plataforma avalia que isso
aumenta a incerteza jurídica, podendo restringir o acesso ao mercado e o
comércio digital entre os EUA e o Brasil.
O X afirma ainda que alguns
tribunais brasileiros também têm decidido que as ordens de remoção tenham
efeito global, mesmo quando esses conteúdos são legais em outros países,
incluindo os EUA.
O ex-Twitter lembra ainda que,
desde 2020, o STF e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio de ordens
emitidas pelo ministro do STF Alexandre de Moraes, determinaram que o X
desativasse o perfil de usuários, incluindo políticos e jornalistas — em alguns
casos, cidadãos norte-americanos.
"A vasta maioria dessas
ordens foi expedida sob sigilo, impedindo que usuários afetados fossem
notificados ou exercessem seu direito de defesa em juízo", afirma o
parecer.
O X lembrou ainda que Moraes
bloqueou o acesso à plataforma em todo o país (em agosto de 2024), congelou as
contas bancárias da subsidiária local da rede social e bloqueou a conta
bancária da Starlink no Brasil, outra empresa de Elon Musk, embora a empresa
não tivesse qualquer ligação com a disputa judicial envolvendo o X.
" Essas medidas ilustram até
que ponto as ações de fiscalização no Brasil podem extrapolar limites
jurisdicionais domésticos, criando incerteza legal, risco operacional e
potenciais barreiras comerciais para empresas norte-americanas", pontuou a
empresa.
O X afirmou ainda que decisões
judiciais e diretrizes governamentais ao longo dos anos têm obrigado empresas
estrangeiras de internet a fornecer quaisquer provas digitais necessárias para
investigar ilícitos e crimes sob jurisdição brasileira. O X alega que a ordem
ocorre mesmo que os dados e os conteúdos estejam armazenados fora do Brasil.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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