O ministro do Tribunal de Contas
da União (TCU) Jhonatan de Jesus determinou que o governo federal adote medidas
para impedir que beneficiários do Bolsa Família usem recursos recebidos do
programa social com apostas online (bets). A medida foi determinada neste
domingo (15) após solicitação do Ministério Público junto ao TCU.
Pela decisão, o governo deve
adotar soluções imediatas para impedir a participação dos beneficiários do
Bolsa Família e de outros programas sociais e assistenciais em apostas
eletrônicas.
Segundo o ministro, a proibição
tem como objetivo impedir o desvio de finalidade dos recursos. "A medida
cautelar restringe-se a evitar o uso indevido de recursos públicos em
atividades incompatíveis com os objetivos constitucionais dos programas
assistenciais, sem prejuízo à continuidade do atendimento às famílias em situação
de vulnerabilidade que atendam aos critérios legais de elegibilidade",
decidiu o ministro.
Na semana passada, a
Advocacia-Geral da União (AGU) informou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
há dificuldades operacionais para cumprir a decisão do ministro Luiz Fux,
proferida no mês passado, para impedir os gastos dos beneficiários com as
apostas.
O principal problema está na
identificação de recursos provenientes dos benefícios e o dinheiro de outras
fontes de renda que estão nas contas dos beneficiários. Dessa forma, segundo a
AGU, não é possível impedir que a conta seja utilizada para apostas.
No dia 14 de novembro, o plenário
do Supremo ratificou a liminar proferida por Luiz Fux. Na decisão, o ministro
também determinou que as regras previstas na Portaria nº 1.231/2024, do
Ministério da Fazenda, sobre a proibição de ações de comunicação, de
publicidade e propaganda e de marketing dirigidas a crianças e adolescentes
tenham aplicação imediata. A norma estaria em vigor no dia 1º de janeiro de 2025.
O processo que motivou o debate
foi protocolado na Corte pela Confederação Nacional do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo (CNC). A entidade questiona a Lei 14.790/2023, norma que
regulamentou as apostas online de quota fixa. Na ação direta de inconstitucionalidade
(ADI), a CNC diz que a legislação, ao promover a prática de jogos de azar,
causa impactos negativos nas classes sociais menos favorecidas, como o
crescimento do endividamento das famílias.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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