A Advocacia-Geral da União
(AGU) recorreu na quinta-feira (12/12) de uma decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que determinou ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva a criação
de mecanismos para impedir o uso do Bolsa Família em apostas esportivas
on-line, conhecidas como "bets", sob o argumento de que não consegue
diferenciar os valores do benefício de outras rendas.
A decisão original, proferida em
novembro pelo ministro Luiz Fux, buscava evitar que o benefício, voltado para
famílias de baixa renda, fosse utilizado em atividades de risco na internet. No
entanto, a AGU argumenta que há barreiras técnicas que dificultam a implementação
da medida. Segundo o órgão, é impossível distinguir o dinheiro do Bolsa Família
de outras rendas depositadas na mesma conta bancária das famílias
beneficiárias, o que inviabiliza o controle do uso específico dos recursos.
Além disso, a Advocacia-Geral
destaca que, após o repasse do benefício, os valores passam a ser de
propriedade do titular da conta, eliminando qualquer possibilidade de
interferência por parte do poder público na destinação dos recursos.
A petição foi apresentada por
meio de embargos de declaração, ferramenta jurídica que solicita
esclarecimentos sobre a decisão judicial. No recurso, a AGU pede orientações
mais claras sobre como o governo deve cumprir a determinação e solicita um
"prazo razoável" para implementar as medidas exigidas.
Os argumentos apresentados pela
AGU se baseiam em pareceres técnicos da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA),
vinculada ao Ministério da Fazenda, e da Secretaria Nacional de Renda de
Cidadania (Senarc), ligada ao Ministério do Desenvolvimento Social. Ambas
reforçam a inviabilidade prática do cumprimento imediato da ordem judicial.
O recurso agora será analisado
pelo ministro Luiz Fux, que pode decidir de forma individual ou submeter o caso
ao plenário do STF. Ainda não há prazo definido para a conclusão da análise e
sobre a decisão final sobre o pedido.
Problema nacional
A preocupação do uso do Bolsa
Família com as bets surgiu após o BC revelar que 5 milhões de beneficiários
apostaram cerca de R$ 3 bilhões no mês de agosto de 2024.
Fonte: Estado de Minas.
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