A Comissão de Constituição,
Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco
(Alepe) rejeitou, por unanimidade, o veto do Governo do Estado ao Projeto
de Lei Nº 1071/2023,que propõe a isenção da taxa de inscrição do
vestibular seriado da Universidade de Pernambuco (UPE), confirmando a
constitucionalidade da matéria.
O projeto, de autoria do deputado
Jarbas Filho (MDB), foi aprovado em duas votações no plenário, no mês de
novembro, após tramitar por cinco comissões da Casa, incluindo a própria CCLJ.
Agora, o veto segue para análise em plenário, mas ainda não há previsão de
quando ele entrará na pauta de votação. Os parlamentares estaduais entram em
recesso nesta sexta-feira (20), retornando apenas em fevereiro de 2025.
O deputado Waldemar Borges (PSB),
relator do projeto, votou pela sua constitucionalidade. Os deputados João Paulo
Lima (PT), Mário Ricardo (Republicanos), Rodrigo Farias (PSB) e Romero
Albuquerque (União) acompanharam o parecer do relator.
Durante a discussão, Jarbas Filho
reafirmou a importância do projeto: “O impacto financeiro não pode se sobrepor
ao impacto social. Estamos oferecendo a mais de 290 mil estudantes da rede
estadual a oportunidade de tentar ingressar em uma universidade tão importante
como a UPE. Esse é um projeto da Assembleia Legislativa, não apenas de Jarbas
Filho, e esta votação demonstrou a coerência desta comissão”, declarou o
parlamentar.
Impacto financeiro
A governadora Raquel Lyra
(PSDB) havia vetado o projeto de lei que garantiria a todos os alunos
da rede estadual de ensino a isenção da taxa de inscrição para a
realização da prova do Sistema Seriado de Avaliação (SSA) da UPE.
"A decisão pelo veto ao
projeto do deputado Jarbas Filho se baseou em vício de inconstitucionalidade do
texto, que causa despesa aos cofres públicos sem apontar a origem dos recursos,
gerando um impacto financeiro de cerca de R$ 17 milhões", explicou o
secretário da Casa Civil, Túlio Vilaça, na ocasião.
Segundo uma nota técnica da Universidade
de Pernambuco, a aprovação do PL teria "sensível impacto financeiro"
para a instituição, destacando ainda que, neste ano, 63.443 alunos se
inscreveram para a realização das provas, sendo que 27.213 (42,89% do total) já
se beneficiam da gratuidade.
Diante da repercussão, o Governo
de Pernambuco se comprometeu em criar um grupo de trabalho para discutir o
acesso dos alunos da rede estadual de ensino ao Sistema Seriado de Avaliação. O
grupo terá representantes do Poder Executivo, da UPE e do
Legislativo.
Além disso, contará com membros
das secretarias de Ciência, Tecnologia e Inovação; Planejamento, Gestão e
Desenvolvimento Regional; Educação e Esportes; Fazenda; Controladoria-Geral do
Estado e a Procuradoria Geral do Estado, também participarão.
Fonte: Jornal do Commercio.
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