O Tribunal de Contas do Estado de
Pernambuco (TCE-PE) suspendeu uma licitação de R$ 58,2 milhões aberta pelo governo
do Estado destinado à compra de kits escolares para alunos da rede estadual de
ensino. O pedido de medida cautelar partiu de uma empresa interessada no
pregão, que indicou irregularidades no processo.
A empresa Master Indústria e
Comércio Ltda denunciou que o pregão não cumpria o prazo de 8 dias úteis para
apresentação de propostas, exigido pela legislação, e possuía termos que
resultavam em restrição à competitividade.
A licitação tem como objeto a
formação de Ata de Registro de Preços para fornecimento de kits escolares para
alunos da educação básica para o ano letivo de 2025. O processo foi aberto pela
secretaria de Educação e Esportes e era conduzido pela secretaria de
Administração, com valor total de R$ 58.201.397,61.
Segundo o edital, o recebimento
de propostas começaria no fim do dia 11 de novembro de 2025 e terminaria em 25
de novembro (segunda-feira), mesma data da abertura da disputa.
O conselheiro Ranilson Ramos,
contudo, entendeu que o prazo não contempla os 8 dias úteis por conta dos
feriados nacionais de 15 e 20 de novembro, alegando que a abertura deveria
acontecer no dia 26 (terça-feira). Ele também citou que o site PE Integrado,
que reúne as licitações do estado, apresenta datas e horas divergentes das
indicadas na publicação da licitação no Diário Oficial do Estado.
Ainda na decisão, Ranilson
constatou haver restrição à competitividade na exigência do cumprimento de uma
norma de Segurança de Brinquedos da União Européia, não aplicável ao Brasil.
Além disso, a exigência de uma especificação técnica de itens licitados, como
lápis de cor, também se revelou restritiva. “Enxergo estarem presentes os
requisitos da plausibilidade do direito e, tendo em vista a data da abertura do
certame, do periculum in mora para a atuação cautelar deste Tribunal, razão
pela qual o pedido acautelatório deve ser deferido, para suspender o certame,
até posicionamento deste Tribunal de Contas”, diz a decisão do conselheiro.
O despacho foi assinado no último
dia 22 de novembro e publicado no Diário Oficial do TCE-PE desta segunda (25).
A licitação está suspensa até a realização de uma análise técnica do Ministério
Público de Contas e apreciação da Segunda Câmara da Corte. “A análise dos
demais itens narrados nas Representações demandam análise mais aprofundada”,
escreveu Ranilson na decisão.
O QUE DIZ O GOVERNO DE PERNAMBUCO
Em nota, a Secretaria de Educação
e Esportes informou que foi comunicada pelo TCE e está providenciando as
alterações solicitadas. A pasta acrescentou que a atual licitação “foi
realizada com as mesmas especificações utilizadas em 2023”.
A reportagem apurou que a
Secretaria de Educação também já confirmou ao TCE-PE, por e-mail, o recebimento
da notificação de suspensão do edital. A demanda foi encaminhada para a
Gerência de Apoio Técnico ao Gabinete da pasta.
No Diário Oficial do Estado do
último sábado (23), o Governo de Pernambuco publicou o adiamento da sessão de
abertura da licitação. A justificativa foi a “necessidade de avaliação dos
requisitos técnicos em sede do processo”.
No site PE Integrado, o pregão
consta como “suspenso em atendimento a determinação do TCE/PE”.
Fonte: Jornal do Commercio.
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