O Projeto de
Lei 2603/24 garante, na legislação, a vinculação do reajuste do Benefício de
Prestação Continuada (BPC) ao salário mínimo para assegurar a correção anual às
pessoas com deficiência. Segundo a proposta, o valor do BPC, de um salário
mínimo, será reajustado anualmente na mesma data e com os mesmos índices
aplicados ao salário mínimo.
O texto, do
deputado Duarte Jr. (PSB-MA), garante também que, enquanto houver a política de
reajuste do salário mínimo, o BPC acompanhará esses reajustes. A proposta está
em análise na Câmara dos Deputados.
Duarte Jr.
argumenta que a indexação proposta é fundamental para garantir a correção BPC e
assegurar que ele mantenha seu poder de compra, especialmente em um cenário de
inflação. “O projeto busca garantir que o reajuste do BPC continue vinculado ao
salário mínimo, assegurando que as pessoas com deficiência não sejam
prejudicadas por eventuais mudanças nas políticas de reajuste”, defende o
parlamentar.
O BPC é um
direito assegurado pela Constituição Federal e regulamentado pela Lei Orgânica
da Assistência Social (lei 8.742/93). Ele garante um salário mínimo mensal às
pessoas idosas e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de
prover à própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
Próximos
passos
O projeto
tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos
Direitos das Pessoas com Deficiência; de Previdência, Assistência Social,
Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e
Justiça e de Cidadania.
Para virar
lei, a proposta precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
Fonte: Blog do Magno Martins.
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