A fim de
acabar com a poluição sonora gerada em suas atividades, o estabelecimento
“Boteco Ferro & Fogo”, localizado no bairro de Casa Amarela, no Recife,
celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público
de Pernambuco (MPPE).
O TAC foi
firmado com base nos fatos apurados no Inquérito Civil nº 02019.000.010/2023,
estabelecido pela 13ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania da Capital.
Além de
coibir a poluição sonora e a emissão de ruídos acima dos índices permitidos na
legislação municipal competente, o documento aponta algumas medidas a serem
seguidas pelo estabelecimento para garantir o seu funcionamento adequado.
Entre elas
estão: a alteração do alvará de localização e funcionamento para incluir a
afirmação “com entretenimento”, ou seja, Atividade Potencialmente Geradora de
Incômodos (APGI) na Secretaria-Executiva de Controle (SECON), no prazo de 90
dias; e providenciar junto à Secretaria de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Recife (SMAS) a desinterdição do estabelecimento, no mesmo prazo.
Os
responsáveis pelo Boteco Ferro & Fogo devem ainda cumprir todas as
condicionantes da licença de operação e da licença para utilização sonora
emitidas pela SMAS, e manter o estabelecimento regularizado ante os
órgãos de fiscalização, mediante a constante renovação das licenças e alvarás
pertinentes.
A
comprovação das obrigações listadas deve ser apresentada ao MPPE no prazo de
120 dias.
O
descumprimento total ou parcial do termos do TAC implicará em multa diária de
R$ 100,00, a ser revertida em favor de fundo social a ser indicado pelo
Ministério Público, além de medidas de responsabilidade administrativa ou
penal.
O documento
destaca ainda que, caso uma nova fiscalização seja realizada no local e seja
constatada poluição sonora, atmosférica ou ambiental, a multa passa a ser de
cinco salários-mínimos para cada infração registrada.
A íntegra do
TAC, de autoria do Promotor de Justiça Ivo Pereira de Lima, foi publicada no
Diário Oficial Eletrônico (DOE) do MPPE do dia 7 de outubro de 2024.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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