O
presidente Jair Bolsonaro sancionou na tarde de ontem (13) a lei que permite que
autoridades policiais determinem a aplicação de medidas protetivas a mulheres
vítimas de violência doméstica. O prazo para sanção ou veto presidencial
terminava hoje. A relatora do Projeto de Lei no Senado, Leila Barros (PSB-DF),
confirmou a assinatura do presidente, que transformou o projeto em lei, sem
vetos.
“Hoje
no finalzinho da tarde o presidente sancionou o PL 94, sobre as medidas
protetivas [para as mulheres vítimas de agressão] nas primeiras 24 horas”,
disse a senadora. “Sabemos que nos rincões desse país existem muitos municípios
que não têm comarca e muitas mulheres são vítimas de violência e não têm medida
protetiva naquelas primeiras 24 horas. Sabemos que [as primeiras 24 horas] são
a diferença entre a vida e a morte de muitas delas”. Leila acompanhou, no Palácio
do Planalto, a sanção do PL.
O
texto prevê que a autoridade policial poderá determinar a medida protetiva em
cidades onde não haja um juiz para fazê-lo. Assim, o delegado ou até o próprio
agente, na ausência do delegado, poderá determinar que o agressor saia de casa,
mantendo distância da vítima até a análise do juiz. Segundo o texto, a
autoridade policial deverá informar a decisão ao juiz da comarca mais próxima
em até 24 horas.
Atualmente, a lei estabelece um prazo de 48
horas para que a polícia comunique o juiz sobre as agressões, para que, só
então, ele decida sobre as medidas protetivas. A efetiva aplicação de medidas,
no entanto, pode levar mais tempo para ocorrer, uma vez que a decisão só passa
a valer após o agressor ser encontrado e intimado por um oficial de justiça.
A
lei encontra resistência entre os magistrados. A categoria alega que o texto
confere à polícia uma competência exclusiva do Judiciário. Já representantes da
Polícia Civil entendem que a medida pode salvar a vida de muitas mulheres.
“É
muito comum as vítimas fazerem a ocorrência e voltarem à delegacia enquanto ele
ainda não foi intimado de uma decisão judicial. E ela volta dizendo 'ele está
me mandando recado todos os dias, estou me sentindo muito ameaçada'”, disse a
delegada-chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (DEAM), Sandra
Melo, em entrevista à Agência Brasil.
Fonte:
Agência Brasil
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