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NAZARÉ DA MATA TEM A MAIOR DESPESA COM FUNCIONÁRIOS DENTRE TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO


O Tribunal de Contas de Pernambuco informou na última sexta-feira (30/12), que a Prefeitura de Nazaré da Mata foi apontada como a gestão com a maior despesa com pessoal, com cerca de 83% da sua receita corrente destinada a para o pagamento de funcionários.
Com esse resultado, Nazaré pode sofrer vedações como penalidades ao gestor. Pode ocorrer a proibição de convênios com os Governos Estadual e Federal, paralisando obras do município. A cidade hoje só investe cerca de 17% da receita em Saúde e Educação, índice muito baixo para o porte do município.
MEDIDAS - De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao atingir o limite alerta, o Poder Público tem que acompanhar com mais rigor a despesa com pessoal e evitar variações superiores às receitas. Como medidas que podem ser adotadas para regularizar a situação, a Constituição Federal indica a redução em pelo menos 20% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança e a exoneração dos servidores não estáveis. Em casos mais extremo, não sendo tais medidas suficientes, a Constituição autoriza a redução do número de servidores estáveis. Também é facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.

ALERTA - O TCE deve alertar os Poderes Públicos quando o montante da despesa total com pessoal ultrapassar 90% do seu limite. Os alertas são enviados a cada quadrimestre, notificando o prefeito, em três situações:

     - Em casos de limite alerta: quando o percentual de despesa com pessoal ficar entre 48,6% e 51,3%, a lei não prevê vedações ou punições ao gestor. O propósito é tão somente chamar sua atenção para o limite do gasto.
- Em casos de limite prudencial: quando o percentual estiver está entre 51,3%  e 54,0%, a Lei não prevê punição para o gestor, mas o impede de realizar novas despesas na área de pessoal, tais como, concessão de vantagens, aumento, reajuste ou adequação de remuneração, criação de cargo, emprego ou função, alteração da estrutura de carreira que implique aumento de despesa, provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal e pagamento de horas extras.
- Percentual acima de 54,0%: neste cenário, as vedações vão desde a aplicação de penalidades ao gestor até a proibição de celebrar convênios com os governos estadual e federal. 

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