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TCE- PE proíbe concursos públicos até o final do ano

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) enviou aos cento e oitenta e quatro munícipios pernambucanos um parecer de responsabilização informando a proibição de concursos públicos até o final de 2016, em virtude do pleito eleitoral que se aproxima e os últimos meses da gestão municipal.  A medida se estende também aos certames que estão em andamento.
A decisão deve ser acatada pelas prefeituras, principalmente aquelas que estiveram ultrapassando o limite da despesa com pessoal, estabelecida pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Todos os municípios só poderão abrir, homologar e nomear os aprovados a partir de janeiro de 2017.

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