Senado aprova ajuste fiscal com economia de R$ 50 bi

Em vitória do governo, o Senado concluiu ontem a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste das contas públicas. A proposta segue agora para análise da Câmara dos Deputados. De Buenos Aires, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou que convocará sessão extraordinária já na segunda-feira para votar o projeto.

Após o adiamento da votação na véspera, por falta de acordo, o governo conseguiu manter no projeto o dispositivo que limita o uso de compensações tributárias pelas empresas, sem o qual a proposta seria desidratada em R$ 18,3 bilhões - quase um terço do impacto fiscal do pacote projetado pela equipe econômica para 2027, de até R$ 56 bilhões.

O relator da proposta, senador Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas no turno suplementar de votação em aceno à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei Kandir. Braga apresentou um novo parecer com as mudanças acordadas que, segundo ele, reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em 2027.

O texto foi aprovado com 69 votos a favor e 2 contra em turno suplementar. Votaram contra o projeto os senadores Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).

ESTADOS E MUNICÍPIOS

Pelo entendimento firmado no plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16 bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030. O projeto original limitava o repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030, e deixava o restante para até 2037. Pelo acordo, a União pagará R$ 2 bilhões em 2027, e quitará toda a diferença entre 2028 e 2030

Braga também acatou duas sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60 dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas indenizatórias pagas a servidores públicos.

Outra prevê que o governo federal seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), apresentando as medidas que planeja adotar para melhorar as contas públicas.

O plenário também aprovou emenda da senadora Tereza Cristina, líder do PP, que retira do limite às compensações tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo tributo federal sobre o consumo que vai substituir essas contribuições a partir de 2027. Com isso, as empresas poderão usar sem restrição o estoque de créditos acumulado dessas contribuições para quitar a CBS.

‘JUSTIÇA SOCIAL’

Após a votação, o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, que elaborou o pacote fiscal, afirmou que o projeto mantém um impacto relevante. "Segue a ordem de grandeza de R$ 50 bilhões para a gente fazer a consolidação fiscal de que o País precisa com justiça social", disse.  Segundo ele, a mudança no dispositivo da Lei Kandir tem impacto desprezível no total. "E foi algo justo, para atender também o pleito dos governadores", afirmou. Moretti disse que a prioridade agora é aprovar o texto na Câmara. "A gente tem que, em respeito à Câmara dos Deputados agora, seguir na discussão com eles, depois desse êxito que a gente teve no Senado, para fechar a tramitação do PLP", disse.

Moretti esteve no plenário e negociou pessoalmente com o senador Eduardo Braga. O senador Camilo Santana e o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também acompanharam a votação e conversavam com senadores. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan, não esteve na Casa nem enviou representante para acompanhar a votação.

Líder do governo no Congresso, o senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse estar confiante na aprovação do texto sem mudança na Câmara. "Teve uma sensibilidade do plenário para o tema, e eu estou convencido de que após, inclusive, os esclarecimentos do ministro Moretti a todos os parlamentares lá, e agora que o pacote, que essas medidas de ajustes foram entendidas pela sociedade, inclusive por nossa base social, vamos aprovar (na Câmara) com a mesma tranquilidade que aprovamos aqui no Senado", disse.

DESTAQUES

Os senadores rejeitaram três destaques (propostas de alteração do texto) apresentados pela oposição. O mais sensível para o governo pedia a retirada do dispositivo que autoriza o governo a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros tributos. Protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), o destaque foi rejeitado por 49 a 31. Se aprovado, poderia desidratar o projeto em até R$ 18,3 bilhões.

Outro destaque derrubado foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que endurecia o arcabouço fiscal, ao determinar que, em caso de contingenciamento, o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, e não 2% como proposto pelo texto-base.

Fonte: JC PE

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