Em vitória do governo, o Senado
concluiu ontem a votação do projeto de lei complementar com medidas de ajuste
das contas públicas. A proposta segue agora para análise da Câmara dos
Deputados. De Buenos Aires, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB),
anunciou que convocará sessão extraordinária já na segunda-feira para votar o
projeto.
Após o adiamento da votação na
véspera, por falta de acordo, o governo conseguiu manter no projeto o
dispositivo que limita o uso de compensações tributárias pelas empresas, sem o
qual a proposta seria desidratada em R$ 18,3 bilhões - quase um terço do
impacto fiscal do pacote projetado pela equipe econômica para 2027, de até R$
56 bilhões.
O relator da proposta, senador
Eduardo Braga (MDB-AM), acatou emendas no turno suplementar de votação em aceno
à oposição, que reclamava também de dispositivo que limitava repasses da Lei
Kandir. Braga apresentou um novo parecer com as mudanças acordadas que, segundo
ele, reduzem o impacto fiscal do projeto de R$ 56 bilhões para R$ 50 bilhões em
2027.
O texto foi aprovado com 69 votos
a favor e 2 contra em turno suplementar. Votaram contra o projeto os senadores
Magno Malta (PL-ES) e Zequinha Marinho (Podemos-PA).
ESTADOS E MUNICÍPIOS
Pelo entendimento firmado no
plenário, o governo repassará integralmente a Estados e municípios os R$ 16
bilhões da Lei Kandir previstos para 2027 a 2030. O projeto original limitava o
repasse de R$ 4 bilhões para R$ 1 bilhão por ano até 2030, e deixava o restante
para até 2037. Pelo acordo, a União pagará R$ 2 bilhões em 2027, e quitará toda
a diferença entre 2028 e 2030
Braga também acatou duas
sugestões do senador Alessandro Vieira (MDB-SE). Uma delas reduz de 120 para 60
dias o prazo para que o Congresso analise a regulamentação das verbas
indenizatórias pagas a servidores públicos.
Outra prevê que o governo federal
seja obrigado a explicar ao Congresso os motivos de um resultado primário
inferior a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB), apresentando as medidas que
planeja adotar para melhorar as contas públicas.
O plenário também aprovou emenda
da senadora Tereza Cristina, líder do PP, que retira do limite às compensações
tributárias os créditos de PIS/Pasep e Cofins usados para pagar a CBS, o novo
tributo federal sobre o consumo que vai substituir essas contribuições a partir
de 2027. Com isso, as empresas poderão usar sem restrição o estoque de créditos
acumulado dessas contribuições para quitar a CBS.
‘JUSTIÇA SOCIAL’
Após a votação, o ministro do Planejamento
e Orçamento, Bruno Moretti, que elaborou o pacote fiscal, afirmou que o projeto
mantém um impacto relevante. "Segue a ordem de grandeza de R$ 50 bilhões
para a gente fazer a consolidação fiscal de que o País precisa com justiça
social", disse. Segundo ele, a
mudança no dispositivo da Lei Kandir tem impacto desprezível no total. "E
foi algo justo, para atender também o pleito dos governadores", afirmou.
Moretti disse que a prioridade agora é aprovar o texto na Câmara. "A gente
tem que, em respeito à Câmara dos Deputados agora, seguir na discussão com
eles, depois desse êxito que a gente teve no Senado, para fechar a tramitação
do PLP", disse.
Moretti esteve no plenário e
negociou pessoalmente com o senador Eduardo Braga. O senador Camilo Santana e o
ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, também acompanharam a
votação e conversavam com senadores. Já o ministro da Fazenda, Dario Durigan,
não esteve na Casa nem enviou representante para acompanhar a votação.
Líder do governo no Congresso, o
senador Randolfe Rodrigues (PT-AP) disse estar confiante na aprovação do texto
sem mudança na Câmara. "Teve uma sensibilidade do plenário para o tema, e
eu estou convencido de que após, inclusive, os esclarecimentos do ministro
Moretti a todos os parlamentares lá, e agora que o pacote, que essas medidas de
ajustes foram entendidas pela sociedade, inclusive por nossa base social, vamos
aprovar (na Câmara) com a mesma tranquilidade que aprovamos aqui no
Senado", disse.
DESTAQUES
Os senadores rejeitaram três
destaques (propostas de alteração do texto) apresentados pela oposição. O mais
sensível para o governo pedia a retirada do dispositivo que autoriza o governo
a limitar o uso, pelas empresas, de créditos tributários para quitar outros
tributos. Protocolado pelo líder do Republicanos, Alan Rick (AC), o destaque
foi rejeitado por 49 a 31. Se aprovado, poderia desidratar o projeto em até R$
18,3 bilhões.
Outro destaque derrubado foi o do líder da oposição, senador Rogério Marinho (PL-RN), que endurecia o arcabouço fiscal, ao determinar que, em caso de contingenciamento, o limite de gastos cresceria no máximo 0,6% acima da inflação, e não 2% como proposto pelo texto-base.
Fonte: JC PE



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