O Senado Federal aprovou nesta
terça-feira (7) projeto que cria um sistema de transferência automática da
pensão alimentícia, batizado de "PIX Pensão". Com a aprovação, o
texto segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A proposta altera a
legislação para permitir que quem recebe pensão alimentícia peça ao juiz a
transferência automática, mês a mês, do valor devido diretamente para sua conta
bancária ou a de um representante legal.
Pelo texto, cabe à
instituição financeira fazer o débito na conta de quem paga a pensão nas datas
definidas pela Justiça.
Caso não haja saldo suficiente, o
banco deve informar a autoridade supervisora, que torna indisponíveis outros
ativos financeiros do devedor até o valor da dívida atualizada. A regra prevê
inclusive a indisponibilidade dos ativos caso a pessoa seja empresário
individual.
O projeto também determina que o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publique estatísticas periódicas sobre ações
de pensão alimentícia, incluindo o perfil de quem recebe e de quem paga,
respeitado o anonimato dos dados, a fim de criar mais transparência.
A autora da proposta, deputada
federal Tabata Amaral (PSB-SP), defendeu o mecanismo automático como uma
alternativa mais barata e eficaz do que depender apenas da prisão civil do
devedor, hoje o principal instrumento coercitivo previsto em lei para esses
casos.
"O Pix Pensão reduz o
trabalho do Estado e beneficia os alimentandos, dificulta a vida do
inadimplente contumaz e, como benefício adicional, sinaliza à sociedade que não
é mais possível ter um filho sem ter responsabilidade sobre ele. Trata-se de
relevante inovação para beneficiar alimentandos", afirmou Amaral
A relatora no Senado propôs dois
ajustes de redação ao texto que havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados —
sem mudar o conteúdo da proposta.
A relatora da proposta, senadora
Ana Paula Lobato (PSB-MA), enalteceu a proposta e destacou que a transferência
automática reduz a necessidade de o credor voltar à Justiça a cada mês em que o
devedor deixa de pagar.
"A medida também contribui
para reduzir a inadimplência estratégica, aumentar a previsibilidade financeira
do alimentando e desestimular o uso de expedientes destinados a dificultar o
pagamento da pensão", disse Lobato.
Fonte: G1
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