A Comissão de Constituição e
Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu aval nesta quarta-feira
(10) a uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade
penal de 18 para 16 anos.
O texto é de autoria do então
deputado Gonzaga Patriota (PSB- PE) e voltou à pauta após pedido de vista —
mais tempo para analisar o projeto — dos deputados. A proposta foi aprovada por
44 votos favoráveis e 18 contrários.
A PEC foi o único item da pauta da
reunião desta quarta. Com a aprovação do parecer favorável à tramitação do
texto, agora cabe ao presidente da Câmara, Hugo Motta
(Republicanos-PB), criar uma comissão especial para debater o conteúdo da
proposta.
Só depois o texto vai ao
plenário, onde precisará do apoio de, no mínimo, 308 deputados em dois turnos
de votação. E, se aprovada na Câmara, a redução da maioridade deverá ser votada
no Senado.
Nesta terça-feira (9), os
parlamentares começaram a discussão da PEC, mas a votação foi adiada,
porque a sessão de votações no plenário começou e a reunião da comissão
precisou ser interrompida (relembre mais abaixo).
O que diz o projeto?
A proposta altera o artigo 228 da
Constituição para estabelecer que a maioridade é atingida aos 16 anos, idade
a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável.
Atualmente,
o mesmo artigo diz que os menores de 18 anos são inimputáveis e sujeitos às
normas da legislação especial.
Governistas argumentaram que a
PEC desfigura um dos direitos e garantias fundamentais da Constituição, trecho
que não poderia ser alterado por emenda por ser considerado cláusula pétrea.
Já o relator, deputado Coronel
Assis (PL-MT), afirmou que a PEC não afronta a Constituição e tratados
internacionais ratificados pelo Brasil.
“Não há violação em discutir-se a
redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por
si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil,
desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal,
notadamente o tratamento distinto dos adultos”.
Relator enxugou texto
Além de reduzir a maioridade penal,
o texto original da PEC tornava obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzia
a idade mínima para concorrer a cargos eletivos. O texto permitia que um
cidadão pudesse ter 16 anos para concorrer a vereador. Hoje, o mínimo é 18.
A idade mínima para se candidatar
a presidente e senador passaria dos 35 para os 30 anos e de 21 para 18 anos
para deputados federais, estaduais, prefeitos e vereadores.
No entanto, o relator, deputado
Coronel Assis (PL-MT), retirou esses trechos da proposta e manteve apenas as
alterações que tratam da maioridade penal.
Segundo o parlamentar, os
dispositivos tratavam de matéria de direitos políticos, “estranha à
imputabilidade penal” e ofendiam “o princípio da unidade de matéria”.
Discussões
Governistas, contrários à
proposta, obstruíram os trabalhos da comissão na tentativa de adiar a votação.
Eles apresentaram requerimento do chamado “kit obstrução”, como pedido de
retirada de pauta, mas acabaram derrotados. A discussão, no entanto, se
alongou.
A deputada Erika Kokay (PT-DF)
disse que a emenda é inconstitucional.
“Estão querendo colocar os
adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança
alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma
cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma
matéria que fere direitos e garantias individuais”, afirmou.
A deputada Talíria Petrone
(PSOL-RJ) afirmou que a matéria não interessa ao Brasil e que a oposição
defende uma falsa solução.
“Não é possível pensar no futuro do
Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que
interessa o futuro do Brasil” afirmou. “Não vai resolver o problema da
segurança pública. É um uso eleitoreiro”.
Favorável à PEC, o deputado Lucas
Redecker (PSDB-RS) disse que muitos adolescentes cometem crimes pela sensação
de se sentirem impunes.
“Eu acho que os adolescentes 16 a
18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções
criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da
punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
Discussão retomada
A redução da maioridade penal
chegou a ser incluída na PEC da Segurança Pública. A proposta, com
alterações na política de segurança pública, foi originalmente apresentada pelo
governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sem o dispositivo.
O texto, no entanto, foi levado à
votação sem o trecho que previa a mudança. O presidente da Câmara, Hugo Motta
(Republicanos-PB) disse à época que a discussão sobre a maioridade penal seria
tratada em texto separado, em momento oportuno.
O argumento utilizado por Motta
para convencer o relator foi a possibilidade de que toda a PEC fosse rejeitada
no Senado caso a redução da maioridade penal estivesse presente.
Fonte: G1
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