Líderes de partidos de centro e
da base aliada afirmam que, apesar de o governo ter enviado um projeto de lei
com urgência constitucional sobre o fim da escala 6x1, a Câmara vai continuar
priorizando a proposta de emenda à Constituição (PEC) sobre o tema que tramita
na Casa legislativa.
O recado já havia sido dado pelo
presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), ao presidente Luiz Inácio
Lula da Silva (PT) durante o almoço que ambos tiveram nesta terça-feira, 14, e
em entrevista realizada depois pelo deputado.
No encontro com o petista, Motta
afirmou que consultaria líderes partidários quando o governo mandasse o projeto
de lei, enviado com urgência constitucional - ou seja, a Câmara teria 45 dias
para analisar a proposta, sob risco de travar a pauta da Casa.
Pouco depois, a jornalistas,
Motta afirmou que não havia acordo sobre a data de votação do projeto de lei,
encaminhado pelo governo nesta terça.
"É um direito do presidente
de mandar o projeto, e é um direito da Casa analisar no momento que acha que
deve analisar. O que eu alertei é que nós já tínhamos uma tramitação
acontecendo na Casa", disse.
Posicionamento foi feito
antecipadamente
Líder do Republicanos, o deputado
Augusto Coutinho (PE) afirma que Motta já havia deixado clara essa posição em uma
reunião recente com os ministros Guilherme Boulos (Secretaria-Geral da
Presidência), Gleisi Hoffmann (na época nas Relações Institucionais), e José
Guimarães (hoje na SRI, mas líder do governo na Câmara na ocasião).
"Eu confesso que, para mim,
foi surpresa o governo mandar um projeto em caráter de urgência pra emparedar o
Congresso Nacional, emparedar a Câmara dos Deputados", disse. "Então
acho que a gente tem que ver. Tudo bem a prerrogativa que o governo tem, mas a
gente tem a prerrogativa da nossa PEC, nós vamos defender a PEC e a prioridade
é a PEC."
Coutinho diz que Motta está
cumprindo o cronograma de votação da PEC e descartou qualquer lentidão em
debater o tema na Casa. Nesta quarta-feira, 15, a votação na Comissão de
Constituição e Justiça foi adiada depois de um pedido de vista.
Na reunião de líderes realizada
nesta quarta, Motta decidiu convocar sessões nesta sexta-feira, 17, para
cumprir o prazo de vista. Assim, o texto já poderia ser votado na CCJ na
próxima quarta-feira, 22. "Mas aí o governo quer ter a iniciativa...mas
também, se não der (tempo para deliberar sobre a PEC na comissão especial), a
gente derrota a proposta do governo e segue a pauta da Câmara", concluiu.
O líder do Solidariedade na
Câmara, Áureo Ribeiro (RJ), também defendeu que a Câmara analise apenas a PEC.
"Não pode tirar a prerrogativa do Parlamento, né? As soluções do Brasil
estão no Parlamento, não no governo", disse.
"Você tem uma proposta de
emenda constitucional tramitando já, que tem o seu ritmo. Não dá para pegar um
debate dessa importância e fazer virar uma proposta eleitoreira, em ano de
eleição. Se era importante, por que não fez no primeiro ano de governo?",
questiona.
CCJ
Na sessão na Comissão de
Constituição e Justiça que analisou o parecer do deputado Paulo Azi (União
Brasil-BA) sobre as PECs do fim da escala 6x1, o deputado Rubens Pereira Jr.
(PT-MA) afirmou que a estratégia legislativa era do governo, mas que os parlamentares
decidiriam qual estratégia adotar para tratar do tema.
"Não há sobreposição de
temas, não há prejudicialidade. Uma coisa é uma PEC, outra coisa é um PL
(projeto de lei). Textos diferentes, objetos diferentes, tramitação legislativa
diferente. E cabe ao Parlamento respeitar. Um projeto não prejudica o outro.
Pelo contrário, ajuda, fortalece", defendeu.
O deputado afirmou ainda que,
particularmente, prefere a PEC. "Eu prefiro colocar o fim da jornada de
trabalho 6 por 1 lá na Constituição Federal, porque é uma garantia maior para o
povo trabalhador brasileiro", disse.
"Mas, se a oposição
obstruir, o projeto já está tramitando e o prazo já está contando. Portanto,
não há risco de não votarmos, este ano, o projeto que acabará, de uma vez por
todas, com a escala de trabalho 6x1", continuou.
Sob reserva, um líder da base
aliada afirmou que a preferência pela PEC também busca manter o protagonismo e
a palavra final do Congresso sobre o tema. Isso porque a discussão começou a
andar depois que Motta decidiu enviar à CCJ as duas PECs que abordam a
discussão, da deputada Erika Hilton (PSOL-SP) e do deputado Reginaldo Lopes
(PT-MG).
Na reunião de líderes desta
quarta, Motta deixou claro que pretende priorizar a PEC, segundo Jonas
Donizette, líder do PSB na Câmara.
"O presidente disse para os
líderes que vai respeitar a decisão do governo que enviou o projeto, mas que
ele vai dar continuidade à PEC e que ele pretende votar a PEC no mês de maio
que é o mês do trabalhador", disse. "Pelo que eu senti do presidente,
ele quer conduzir por PEC mesmo."
Entenda as propostas
O projeto de lei enviado pelo
governo propõe a redução da jornada semanal de 44 horas para 40 horas, sem
redução salarial, além de prever jornada de trabalho de oito horas diárias e
dois repousos semanais remunerados de 24 horas consecutivas cada.
A medida entraria em vigor após a
aprovação da lei. Como foi enviado com urgência constitucional, a Câmara teria
até 45 dias para apreciar a proposta, sob risco de travar a pauta. O Senado
teria o mesmo prazo.
Já as PECs têm textos diferentes.
A do deputado Reginaldo Lopes, de 2019, diz que a duração do trabalho normal
não pode ser superior a oito horas diárias e 36 horas semanais, facultada a
compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção
coletiva de trabalho. A proposta entraria em vigor dez após a publicação.
A PEC da deputada Erika Hilton
também prevê oito horas diárias e 36 horas semanais, mas acrescenta jornada de
trabalho de quatro dias por semana - ou seja, a escala de trabalho seria de
4x3. A emenda constitucional entraria em vigor um ano após a publicação.
Além do teor, há outras
diferenças importantes entre os dois instrumentos legislativos. O projeto de
lei exige um quórum menor para ser aprovado - maioria simples, desde que presentes
257 parlamentares. O texto também poderia ser vetado pelo presidente. O veto
teria que ser apreciado em sessão conjunta da Câmara e do Senado no Congresso.
A PEC, por outro lado, tem um
quórum maior - aval de ao menos 308 deputados, em votação em dois turnos. Mas a
palavra final seria dos deputados, pois a PEC é promulgada pelo Congresso.
Fonte: Jornal do Commercio.
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