O Congresso Nacional aprovou
nesta quinta-feira (30) projeto de lei (PLN 1/2025) que permite que as mudanças
propostas no Imposto de Renda tenham duração por tempo indeterminado,
e não apenas por cinco anos.
A principal alteração, proposta
pelo governo federal, é a isenção para quem ganha até R$ 5 mil a partir de
janeiro de 2026.
Na prática, o projeto dá
continuidade a uma eventual isenção, que ainda está em análise no Congresso. O
benefício tributário está previsto no Projeto de Lei (PL) 1.087/2025, já
aprovado na Câmara dos Deputados e que aguarda votação na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE) do Senado.
Sem a mudança, a isenção para
quem ganha até R$ 5 mil valeria por apenas cinco anos, como prevê a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO). O texto aprovado pelos parlamentares encerra
essa limitação.
“A proposta traz segurança
jurídica ao contribuinte, pois garante a confiabilidade e a previsibilidade de
que a eventual alteração na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Física
[IRPF], seja qual for o desfecho da proposição no Parlamento, não será
obrigatoriamente rediscutida a cada cinco anos”, argumentou a relatora,
senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO).
O projeto será enviado para a
sanção do presidente da República.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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