O Senado aprovou nesta
quarta-feira (21), com 54 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei
(PL 2.159/2021) que estabelece um novo marco legal para o licenciamento
ambiental no Brasil. A proposta determina as diretrizes para o licenciamento
ambiental e sua aplicação pelos órgãos responsáveis, além de flexibilizar a
necessidade da licença em alguns casos.
Como o texto foi alterado pelos
senadores, ele retorna à Câmara dos Deputados para nova análise. A proposta
está em discussão há 21 anos, tendo tramitado 17 anos na Câmara dos Deputados e
quatro anos no Senado.
O texto aprovado dispensa de licenciamento
ambiental atividades que não ofereçam risco ambiental ou que precisem ser
executadas por questão de soberania nacional ou de calamidade pública. Também
isenta de licenciamento os empreendimentos agropecuários para cultivo de
espécies de interesse agrícola, além de pecuária extensiva, semi-intensiva e
intensiva de pequeno porte.
Foi instituída ainda a Licença
por Adesão e Compromisso (LAC), destinada a atividades ou empreendimentos de
pequeno ou médio porte e de baixo ou médio potencial poluidor. A licença poderá
ser expedida mediante uma autodeclaração de adesão e compromisso do
empreendedor, com os requisitos preestabelecidos pela autoridade licenciadora.
A relatora do projeto, senadora
Tereza Cristina (PP-MS), disse que o objetivo da proposta é licenciar as obras
no país com mais clareza, eficiência e justiça. Segundo ela, o marco
regulatório atual, com regras sobrepostas, trava iniciativas importantes e
desestimula investimentos responsáveis.
“A proposta não enfraquece o
licenciamento ambiental, muito pelo contrário. Ela reafirma o compromisso com o
rigor técnico, exige estudos de impacto ambiental, audiências públicas e
avaliações trifásicas para grandes obras. E até dobra a pena para quem
desrespeitar a legislação”, disse, salientando que hoje existem mais de 27 mil
normas ambientais no país.
Contrária ao projeto, a senadora
Leila Barros (PDT-DF) lembrou que a defesa do meio ambiente é uma exigência da
comunidade internacional.
“O Brasil hoje vive neste momento
uma reconquista de sua credibilidade ambiental. Essa imagem positiva se
converte em oportunidades reais para nosso país, em termos diplomáticos e
econômicos”, alertou.
Penalidades
Atualmente, a legislação estabelece que o crime de construir ou reformar obras
ou serviços poluidores sem licença ambiental gera pena de prisão de um a seis
meses. Os senadores aumentaram a pena para seis meses a dois anos ou multa, ou
ambas cumulativamente.
“Crime ambiental continua sendo
crime, não estamos mudando nada. E a supressão de qualquer vegetação nativa sem
licença continua sendo proibida”, disse Tereza Cristina.
Desestruturação
Em nota divulgada nesta quarta-feira (21), o Ministério do Meio Ambiente e
Mudança do Clima (MMA) diz que o PL representa desestruturação significativa do
regramento existente sobre o tema e representa risco à segurança ambiental e
social no país.
“A proposta terá impacto negativo
para a gestão socioambiental, além de provocar, possivelmente, altos índices de
judicialização, o que tornará o processo de licenciamento ambiental mais moroso
e oneroso para a sociedade e para o Estado brasileiro”, avalia o MMA.
Segundo a pasta, um dos pontos
mais críticos do PL é a aplicação da Licença por Adesão e Compromisso,
modalidade simplificada de licenciamento baseada na autodeclaração do
empreendedor.
“Na prática, o texto permitiria o
uso da LAC para um percentual expressivo de empreendimentos que atualmente são
licenciados. Além disso, esses empreendimentos seriam monitorados por amostragem,
dispensando a necessidade de fiscalização, pelo órgão ambiental, de todos os
empreendimentos licenciados por essa modalidade”, diz a nota.
Organizações ambientais sustentam
que o projeto representa o maior retrocesso em matéria de legislação ambiental
desde a Constituição de 1988. Outra crítica à proposta é a exclusão de
licenciamento para atividades agropecuárias.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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