No primeiro dia do seminário
“Novos gestores”, ontem, em Brasília, promovido pela Confederação Nacional dos
Municípios (CNM), os prefeitos de Pernambuco foram alertados pelo presidente da
instituição, Paulo Zilkoski, sobre o andamento da Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) 66/2024, conhecida como a PEC da Sustentabilidade.
A matéria, já aprovada no Senado,
passou por mudanças e está na pauta da Câmara dos Deputados. “Essa proposta, construída
por nós, surgiu por conta das dívidas que vocês [Municípios] têm com o regime
geral e do fundo próprio de previdência social, além dos precatórios”,
esclareceu Ziulkoski.
Dentre os alertas do líder
municipalista, em relação à tramitação da PEC, está o impacto de R$ 300 bilhões
nos cofres públicos municipais. Inicialmente, a redação traria soluções a cinco
aspectos complicados da gestão local, mas foi retirado da proposta o item da
desoneração da folha, conforme relatou Ziulkoski. “Ficou lá ainda, no texto da
PEC, a dívida do Regime Geral, o Sistema Próprio, os precatórios e os Fundos de
Previdência”, pontuou o presidente da CNM.
Em seguida, o consultor da
Confederação, Leonardo Rolim, detalhou, ponto a ponto, mostrando o impacto e as
mudanças promovidas na PEC. “É o assunto de maior impacto fiscal aos
Municípios nos próximos anos, pois, hoje, dos Municípios não estão conseguindo
fechar suas contas e mesmo os outros estão ali no limite”, afirmou Rolim.
“Grande parte do problema vem dos quatro pontos que a PEC está afetando, e o
primeiro é a reforma do regime próprio, que reduz 45% do déficit”, sinalizou,
apontando que das prefeituras não conseguiram fazer sua reforma nos parâmetros
aprovados em 2019 pela União.
Rolim explicou que a Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara (CCJC) modificou o texto original para incluir
os Estados e aplicar a mesma regra da União aos demais entes. Nesse ponto, a
atuação municipalista será para manter a redação original, durante a tramitação
da PEC na Comissão Especial da Câmara, além de garantir o parcelamento das
dívidas, avaliada em R$ 130 bilhões; de limite de pagamento de precatórios,
vinculado à Receita Corrente Líquida; e a desvinculação de contribuições e
taxas, além dos impostos.
Sobre os precatórios, os
prefeitos participantes do evento foram alertados quanto ao prazo final para
liquidar seu estoque de dívidas se a PEC não for aprovada. Já sobre a
desvinculação das receitas, a proposta corrige o texto Reforma Tributária, que
permite aplicação residual da receita carimbada, conforme a necessidade,
aplicando-se a regras a toda receita municipal.
A pauta de proposições comum dos
Entes municipais, definida coletivamente e trabalhada pelos representantes da
CNM, teve desdobramentos. Os representantes das áreas institucionais da
Confederação – Estudos Técnicos e Parlamentar – Vinicius dos Santos e André
Alencar, respectivamente, deram dicas valiosas sobre a contratação de programas
federais e o impacto deles na gestão ao longo do mandato.
A importância de estar atento às
chamadas de ações, seja para mobilizações, pesquisas, contato com parlamentares
e/ou representantes do governo também foi exemplificada.
Segundo Alencar, cada prefeito,
atuando lá na ponta, faz as conquistas acontecerem aqui, na capital Federal. Da
mesma forma, a força do movimento se faz pela possibilidade de promover
pesquisas e levantamentos que mostrem a realidade e apontem os nortes para
atuação. Como acessar dados individualizados dos Municípios e os repasses constitucionais
também fez parte da apresentação de Ziulkoski com ajuda de consultores e
especialistas da entidade.
Fonte: Folha de Pernambuco.
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