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Delegado Thiago Henrique cria protocolo no Ministério Público um pedido de Ação Civil Pública contra a Compesa

 

Foto/Edição: Rádio Alternativa FM 

Na manhã do dia (05/02) o Delegado e Vereador de Nazaré da Mata, Thiago Henrique, protocolou junto a Promotoria de Justiça da cidade um pedido de AÇÃO CIVIL PÚBLICA contra a COMPESA.

Na petição, foi solicitado a suspensão imediata da cobrança da TAXA DE ÁGUA e também a condenação da COMPESA ao pagamento de DANOS MORAIS COLETIVOS em favor do povo de Nazaré da Mata.

A ação encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, Código Tributário Nacional e Código de Defesa do Consumidor, bem como se espelha em um caso idêntico ocorrido no Estado do Rio de Janeiro contra a CEDAE, caso este julgado pelo TJRJ e também pelo STJ em Brasília.


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