O Ministério Público de
Pernambuco (MPPE) enviou no início de março uma recomendação ao município de
Nazaré da Mata, por meio da Secretaria de Assistência Social, a qual sugeria a
elaboração e implementação de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo
até o dia 31 de março de 2017. No Plano deve constar programas socioeducativos
em aberto, para adolescentes que estão envolvidos em prática infracional, correspondendo
assim às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços
à comunidade.
A promotora de justiça,
Maria José de Holanda Queiroz, recomendou ainda, que no prazo de 30 dias, o
programa de atendimento seja inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e Adolescente. No mesmo prazo de 30 dias, o município de Nazaré da Mata
deverá se cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo (Sinase).
Ainda dentro dos 30 dias, o município deverá
confeccionar e executar um Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes
já atendidos, em 15 dias, o PIA dos adolescentes encaminhados ao programa de
atendimento.
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