A comissão especial do Congresso, que discute a ampliação dos direitos de empregados domésticos, aprovou a regulamentação de itens do texto que ficaram em aberto.
O projeto ainda precisa passar pelos plenários do Senado e da Câmara, antes da sanção da presidente Dilma , para virar lei.
Veja o que estabelece o relatório
Empregadores deverão pagar mensalmente o FGTS de 11,2% do total do salário do empregado.
Fica estabelecida a possibilidade de regime de 12 horas de trabalho, por 36 de descanso, desde que expressa em contrato.
Fica definido ainda que a hora-extra deverá ser paga com valor no mínimo 50% maior que a hora normal.
Nenhum comentário:
Postar um comentário