Em Pernambuco, o governo aprovou a Lei 14.924, que institui o Selo Pacto pela Vida de Prevenção e Redução da Criminalidade nos Municípios (SPPV).
A medida impõe uma série de metas a serem cumpridas pelas 184 cidades, tendo como objetivo a queda dos crimes violentos letais intencionais (CVLIs).
Os municípios que estiverem em dia com os requisitos exigidos receberão um maior incentivo na distribuição da parcela do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
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