A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição ( PEC) 159/12 , que torna o voto facultativo no Brasil para todas as pessoas. A proposta é do deputado Filipe Pereira (PSC-RJ).
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania vai analisar a admissibilidade da PEC. Se for aprovada, a proposta será analisada por uma comissão especial e, depois, encaminhada ao Plenário para votação em dois turnos.
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