Os microempreendedores individuais (MEI),
profissionais autônomos com até um empregado contratado formalmente, têm até
hoje (31) para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional relativa ao
exercício do ano passado. Quem perder o prazo pagará multa de R$ 50 ou 2% dos
tributos devidos, prevalecendo o maior valor.
Mesmo
os microempreendedores que encerraram o negócio em 2018 precisam entregar a
declaração. A declaração é feita pela internet, na página do Portal do
Empreendedor. O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae)
também fornece orientações.
Na
Declaração Anual do Simples Nacional, o microempreendedor precisa enviar à
Receita Federal o total do faturamento do ano anterior, discriminando apenas as
vendas realizadas com ou sem emissão de documento fiscal. O MEI deve fazer um
relatório das receitas obtidas a cada mês, com base em um modelo no Portal do
Empreendedor, e conferir se o valor das notas fiscais emitidas foi anotado
corretamente no relatório.
Fonte:
Agência Brasil
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