Foi realizada na última
terça-feira dia (19.04) a Audiência Pública da Contribuição de Iluminação
Pública – COSIP, onde foi tratada a situação atual da contribuição,
alternativas para redução do imposto, insatisfação da população e valores que
são arrecadados por mês pela prefeitura com o imposto. Estiveram presentes
todos os vereadores, o vice-prefeito, o procurador do município, representantes
da sociedade civil, vereadores de outras cidades e a população de Nazaré da
Mata.
Durante o encontro foram discutidas duas formas de redução da Contribuição de Iluminação Pública, uma apresentada pelo vereador Luiz Flávio (PDT) e outra pelo procurador do município Lyndon Johnson que também esclareceu os valores arrecadados pelo imposto de janeiro até a data de ontem totalizava o valor de R$ R$ 478.856.35, tendo atualmente em uma conta específica para o tributo valor de R$ 359.296,98, diferença de R$ 119.559,37 refere-se ao pagamento pelo serviço de energia a CELPE na cidade nos meses de janeiro, fevereiro e março.
O vereador Luiz Flávio
argumentou através do Princípio da Anterioridade no Direito Tributário, onde
esclareceu que é pouco o custo com a manutenção do parque elétrico (baixa
tensão) que se refere a troca de lâmpada, braços, luminárias, fotocélulas na
cidade. Partindo do Principio da anterioridade no Direito Tributário, o qual em
síntese refere-se em situação onde o estado, ou município, ou a união ao lançar
ou aumentar o imposto, não poderia ser lançar de imediato, para não pegar de
surpresa a população. No entanto, quando se fala de reduzir, não se é aplicado,
porque é desoneração e favorece a população. Neste sentido o principio da
anterioridade não é aplicado quando se trata de desoneração de tributo. Como a audiência tem com objetivo tratar sobre a redução Contribuição de Iluminação Pública, não
precisar trabalhar este ano e esperar o próximo ano para ser reduzido. Poderia
ser reduzido agora e imediatamente.
Ouça a entrevista:
O procurador do município
Lyndon Johnson, inicialmente esclareceu os valores arrecadados pelo município
do início de 2017 até o presente momento, onde em Janeiro foi arrecadado R$
181,319,02; Fevereiro R$ 145.939,91; Março
R$ 149.569,00, totalizando R$ 478.856.35, a diferença entre a soma dos
valores e o valor apresentado tal é referente aos juros do banco, onde houve um
acréscimo R$ 2.028,42. Foi criada uma conta específica para a Contribuição de
Iluminação Pública, onde frisou que o valor arrecadado com a contribuição
apenas pode ser usado com o custeio das despesas do parque elétrico da cidade.
Ao comentar sobre os valores
arrecadados com COSIP por mês, o procurador deu o exemplo fazendo o calculo,
com base em uma média se a cada mês fosse arrecadado R$ 150.000,00, em um ano o
total seria R$ 1.800.000, 00.
A partir destas informações a
proposta, foi argumentada que a redução da contribuição de iluminação pública poderia
ser realizada quando o gestor municipal ao enviar para a Câmara de Vereadores a
proposta orçamentária para o exercício de 2018 não iria prever mais o valor R$
1.800.000,00 ao ano. O gestor iria informar que quer reduzir a alíquota da
contribuição, e o mesmo ao enviar Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) iria informar
que no exercício de 2018 haveria uma queda arrecadatória nesta questão. E então
ele no final do ano iria enviar o projeto de Lei, e a partir de janeiro vai o
valor cobrado ao consumidor ira reduzir.
Ouça a entrevista:
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