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Armando Monteiro defende projeto que prevê direitos e garantias do contribuinte

O senador Armando Monteiro (PTB), para garantir limites mais claros na fiscalização de tributos da União, estados e municípios, defende projeto de lei que estabelece direitos, deveres e garantias dos contribuintes. O projeto de lei (PLS 298/2011 – Complementar) com a relatoria do senador já foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

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