Quem não enviou o documento a tempo terá de pagar multa de R$ 165,74 ou 20% do imposto devido, prevalecendo o maior valor.
O pagamento das restituições começará em junho e será feito em sete lotes mensais.
O primeiro lote será liberado em 17 de junho e terão prioridade idosos de mais de 60 anos, pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. O último lote sai em 16 de dezembro.
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