O Ministério Público Federal abriu
‘atuação coordenada’ para investigar suspeitas de irregularidades na aplicação
de cerca de R$ 735 milhões de recursos do Fundeb (Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação). Os valores foram repassados pela União a municípios brasileiros,
entre 2021 e 2025, como complementação do valor anual total por aluno (VAAT).
O levantamento preliminar
identificou ‘potencial aplicação irregular’ de aproximadamente R$ 615 milhões
relacionados à destinação mínima para a educação infantil e de aproximadamente
R$ 119 milhões referentes à aplicação mínima em despesas de capital.
O Estadão pediu manifestação da
Advocacia-Geral da União (AGU). O espaço está aberto.
A Constituição impõe que pelo
menos 50% da complementação VAAT deve ser direcionada à educação infantil, que
inclui creches e pré-escola, e 15% a despesas de capital, como obras e
aquisição de equipamentos. Dados extraídos do Sistema de Informações sobre Orçamentos
Públicos em Educação (Siope) em março deste ano, porém, apontam o
descumprimento desses percentuais, informou a Procuradoria-Geral da República.
Procuradores da República de todo
o País foram orientados a instaurar procedimentos para verificar se houve
desvio de finalidade ou uso indevido dos recursos nas localidades onde atuam.
A atuação coordenada é uma
iniciativa da Câmara de Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos
em Geral do MPF, por meio do Comitê Interinstitucional de Financiamento da
Educação.
Segundo a procuradora da
República Niedja Kaspary, coordenadora do comitê, a atuação do MPF deve buscar
não apenas a apuração de irregularidades, mas principalmente a recomposição
material da finalidade constitucional dos recursos. "Nosso principal
objetivo é assegurar que os recursos sejam aplicados na expansão manutenção,
qualificação e estruturação da educação básica", declarou Kaspary.
Os dados sobre eventual
descumprimento dos percentuais constitucionais da complementação VAAT foram
extraídos do Siope pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), a
pedido do Ministério Público Federal.
A planilha contém informações
sobre municípios que receberam a complementação VAAT da União entre 2021 e
2025, detalhando por ano os valores recebidos; os percentuais e valores
relativos ao descumprimento da destinação legal apurado; e a regra de
destinação não observada. Os dados se referem à data base de 25 de março de
2026.
O promotor de Justiça Lucas
Sachsida, coordenador adjunto do Comitê Interinstitucional de Financiamento da
Educação, alerta que os registros do Siope ‘constituem um subsídio técnico
inicial’. Segundo ele, como os dados decorrem de declarações prestadas pelos
próprios municípios e podem ter sido alterados por transmissões ou retificações
posteriores, os procuradores deverão confirmar as informações antes da adoção
de medidas cabíveis.
De acordo com a investigação,
poderão ser expedidas recomendações, celebrados Termos de Ajustamento de
Conduta (TACs) ou ajuizadas ações civis públicas para assegurar que as
prefeituras apresentem e executem um ‘plano de recomposição’.
Em caso de indícios de uso
indevido, desvio de finalidade, omissão reiterada ou resistência injustificada
à correção da situação, poderão ser apuradas responsabilidades nas esferas
cível, administrativa e criminal, destacou a Procuradoria-Geral da República.
Segundo a PGR, a atuação
coordenada está alinhada ao Projeto Primeiros Passos, do Conselho Nacional do
Ministério Público (CNMP), e aos projetos voltados à ampliação do acesso às
creches à organização da demanda, à redução das filas e à proteção da primeira
infância.
Fonte: Diário de Pernambuco.
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