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Prazo para Nazaré da Mata elaborar Plano de Atendimento Socioeducativo se aproxima

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) enviou no início de março uma recomendação ao município de Nazaré da Mata, por meio da Secretaria de Assistência Social, a qual sugeria a elaboração e implementação de um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo até o dia 31 de março de 2017. No Plano deve constar programas socioeducativos em aberto, para adolescentes que estão envolvidos em prática infracional, correspondendo assim às medidas socioeducativas de liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade.


A promotora de justiça, Maria José de Holanda Queiroz, recomendou ainda, que no prazo de 30 dias, o programa de atendimento seja inscrito no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente. No mesmo prazo de 30 dias, o município de Nazaré da Mata deverá se cadastrar no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo (Sinase).

 Ainda dentro dos 30 dias, o município deverá confeccionar e executar um Plano Individual de Atendimento (PIA) dos adolescentes já atendidos, em 15 dias, o PIA dos adolescentes encaminhados ao programa de atendimento.


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