O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através da Promotora de Justiça de Nazaré da Mata, Maria José Mendonça, expediu nesta quarta-feira, 3 de junho, uma recomendação para que o delegado de Polícia Civil e o comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar, ambos em Nazaré da Mata, que identifiquem e orientem, e em caso de reincidência, prendam em flagrante delito os proprietários e possuidores de animais que os deixem soltos às margens das rodovias e ruas do território de Nazaré da Mata.
No documento consta ainda que, a Prefeitura de Nazaré da Mata deve promover a aplicação de multa proposto na Lei Estadual nº 14.625, de 17 de abril de 2007. Além de promover ações educativas que conscientizem a população dos riscos das criação e circulação de animais em estados de soltura às margens de rodovias asfaltadas, nas ruas e praças de Nazaré da Mata.
De acordo com Código Penal, a punição podem ser de três meses a um ano de detenção.
De acordo com Código Penal, a punição podem ser de três meses a um ano de detenção.
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