Com a finalidade de oferecer oportunidade para que as pessoas físicas, ou jurídicas, possam quitar seus débitos tributários, e obter até 100% de descontos e regularizar a situação perante a Fazenda municipal, a Prefeitura de Nazaré da Mata, na Zona da Mata Norte, lançou uma Lei n.º 268/2013- PROREFIS - Programa de Recuperação Fiscal, que irá beneficiar os contribuintes do município.
A proposta oferece descontos, sobre os encargos para o pagamento à vista, ou quem desejar pagar de uma única vez, e obter 100% de descontos, podendo dividir em até 08 parcelas, com 70% de desconto; em até 18 parcelas, com 50% de desconto; e no máximo em até 24 parcelas, com 30% de desconto.
O refinanciamento de débitos oferecerá aos contribuintes inúmeras vantagens, como: perdão dos juros, e outras penalidades; tributos que ainda estejam sendo cobrados administrativamente, antes da inclusão na Dívida Ativa.
A proposta oferece descontos, sobre os encargos para o pagamento à vista, ou quem desejar pagar de uma única vez, e obter 100% de descontos, podendo dividir em até 08 parcelas, com 70% de desconto; em até 18 parcelas, com 50% de desconto; e no máximo em até 24 parcelas, com 30% de desconto.
O refinanciamento de débitos oferecerá aos contribuintes inúmeras vantagens, como: perdão dos juros, e outras penalidades; tributos que ainda estejam sendo cobrados administrativamente, antes da inclusão na Dívida Ativa.
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