O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou uma comissão para apresentar propostas para regulamentação dos direitos dos trabalhadores domésticos, após aprovação da PEC das domésticas e da Validação imediata dos novos direitos trabalhistas.
O Ministro Manoel Dias, instituiu a comissão específica para tratar dos assuntos na Emenda Constitucional nº 72.
