O relator da Comissão Mista de Consolidação de Leis, senador Romero Jucá, prevê entregar até esta próxima quinta-feira (25) ao colegiado as minutas dos textos legais que vão regulamentar os direitos dos empregados domésticos.
O Congresso Nacional estuda criar um banco de horas, com validade de um ano, para compensar os trabalhadores domésticos que extrapolarem a jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais definidas na nova lei da categoria.
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